Astolfo Dutra · 18 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 93/2021, 81/2019, 82/2019, E 55/2016.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, os cargos comissionados, tratados nas leis complementares nº 93 de 2021, 81 e 82, ambas de 2019, e na lei complementar nº 55/2016, de:
Secretário Municipal de Governo e Segurança Pública em Secretário Municipal de Segurança Pública;
Coordenador de Segurança Pública em Chefe do Setor de Vigilância Sanitária;
01 (um) cargo de Assessor do Secretário de Obras II em Chefe do Setor de Manutenção das Estradas Rurais, mantendo-se 03 (três) cargos de Assessor do Secretário de Obras II;
Secretário Adjunto de Agropecuária e Meio Ambiente em 01 (um) cargo de Assessor do Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente e em 01 (um) cargo de Assessor do Secretário Administrativo;
05 (cinco) cargos de Assessor do Secretario de Governo em 01 (um) Assessor do Secretário de Assistência Social, 01 (um) Assessor Administrativo do Secretário de Urbanismo, 01 (um) Assessor de Gabinete, 01 (um) Assessor de Tesouraria e 01 (um) Assessor de Patrimônio;
Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo em Assessor Contábil;
Secretario Municipal de Administração em Secretário Municipal de Administração e Finanças;
Secretário Adjunto de Administração em Secretário Adjunto de Finanças e Patrimônio;
Chefe de Gabinete em Secretário Adjunto de Administração e Gabinete;
Chefe do Setor de Atenção aos Pacientes em 01 (um) cargo de Assessor do Secretário Administrativo;
Chefe do Setor de Compras da Secretaria de Saúde em 01 (um) cargo de Assessor do Secretário Administrativo.
Parágrafo Único. Os Anexos Único das Leis complementares nº 93 de 2021, 81 e 82, ambos de 2019, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O Art. 2º, I, da Lei Complementar nº 81/2019, e o Art. 2º, I, da lei complementar nº 82/2019, passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º. São órgãos de execução política da Administração Direta do Município de Astolfo Dutra:
I - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
II - Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
IV - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Obras;
VIII - Secretaria Municipal de Urbanismo;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social;
X - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 3º. O Art. 3º, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública:
I - Setor de Defesa Civil;
II - Setor de Fiscalização Municipal;
III - Setor da Guarda Municipal;
IV - Setor da Brigada Municipal.
Art. 4º. O Art. 4º, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:
I – Assessoria do Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente;
II – Setor de Meio Ambiente;
III – Setor de Manutenção das Estradas Rurais.
Art. 5º. O Art. 6º, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Administração:
I - Secretaria Adjunta de Administração e Gabinete;
II - Secretaria Adjunta de Finanças e Patrimônio;
III - Setor de Licitações;
IV - Setor de Compras;
V - Setor de Recursos Humanos;
VI - Setor de Arrecadação;
VII - Setor de Tesouraria e Contabilidade;
VIII - Assessoria do Secretário Administrativo;
IX - Assessoria de Gabinete;
X - Assessoria de Tesouraria;
XI - Assessoria de Patrimônio;
XII - Assessoria Jurídica;
XIII - Controladoria Geral do Município
Art. 6º. O Art. 8º, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 8º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Secretaria Adjunta da Saúde;
II - Setor Administrativo;
III - Setor de Atenção Primária;
IV - Setor de Vigilância em Saúde;
V - Revogado;
VI - Setor de Regulação, Controle e Gestão do SUS Fácil;
VII - Revogado;
VIII - Setor de Atenção Psicossocial;
IX - Setor de Atendimento de Ordens Judiciais;
X - Setor de Endemias;
XI - Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 7º. O Art. 9º, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 9º. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Assessoria do Secretário de Assistência Social;
II - Centro de Referência em Assistência Social;
III - Setor de Cad-Único.
Art. 8º. O Art. 11-A, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 11-A. São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Urbanismo:
I - Assessoria do Secretário de Urbanismo;
II - Assessoria Administrativa da Secretaria de Urbanismo;
III - Chefe do Setor de Serviços Urbanos.
Art. 9º. O Art. 12, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 12. À Secretaria Municipal de Segurança Pública compete:
I - propor e conduzir a política de segurança no âmbito municipal, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
II - coordenar as ações da Guarda Municipal;
III - propor e conduzir a política de defesa social do município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
IV - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nos assuntos relacionados a segurança pública;
V - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município;
VI - estabelecer relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando a ação integrada no município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
VII - estabelecer, quando cabível e autorizado, o policiamento, controle e fiscalização do trânsito;
VIII - propor prioridade nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no município, por meio de intercambio permanente de informações e gerenciamento;
IX - estabelecer ações, convênio e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;
X - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão;
XI - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública municipal;
XII - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento do trânsito de competência do município, nos termos da legislação em vigor.
Art. 10º. O Art. 13, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 13. São atribuições do Secretário Municipal de Segurança Pública:
I - propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
II - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
III - planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
IV - promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social;
V - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
VI - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
VII - implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
VIII - promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
IX - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
X - supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;
XI - promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;
XII - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
XIII - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
XIV - colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV - em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município, promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
XVI - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XVII - atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
XVIII - coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, da Defesa Civil e da Fiscalização Municipal;
IXX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública é de livre provimento e exoneração por ato do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por pessoa de conduta ilibada e comprovada idoneidade moral.
Art. 11. O caput do Art. 16, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 16. À Assessoria de Gabinete compete:
Art. 12. O Parágrafo Único do Art. 16, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Parágrafo Único. São atribuições do Assessor de Gabinete, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 13. O Art. 18, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 18. Ao Setor de Fiscalização Municipal compete:
I - Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;
II - Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo;
III - Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;
IV - Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município;
V - Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas;
VI – Elaborar relatório de fiscalização;
VII - Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;
VIII - Apuraras denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas.
Parágrafo Único. São atribuições do Chefe do Setor de Fiscalização, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão, só podendo ser ocupado o cargo a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 14. O Art. 18-A, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 18-A. Ao Setor da Guarda Municipal compete:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
§ 1º. O cargo de Chefe da Guarda Municipal é de livre provimento e exoneração por ato do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por pessoa de conduta ilibada e comprovada idoneidade moral, só podendo ser ocupado o cargo a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 2º. São atribuições do Chefe da Guarda Municipal, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de coordenador do órgão.
Art. 15. O Art. 20, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 20. Ao Setor de Manutenção das Estradas Rurais compete:
I - Inspecionar as obras rurais em andamento, de Manutenção e de execução direta ou contratada por terceiros;
II - promover a gestão das vias rurais Municipais, bem como a gestão de maquinário quando da execução de obras de melhoramento e manutenção de tais vias;
III - organizar mapa cadastral das estradas rurais locais;
IV - elaboração de estudos de pavimentação de vias rurais;
V - manutenção de bueiros, pontes, mata-burros e outros equipamentos urbanos existentes e a serem construídos nas vias rurais municipais;
VI - dar manutenção as estradas rurais;
VII - criar vias de acesso;
VIII - manter controle dos serviços solicitados e realizados;
IX - emitir relatórios;
X - executar outras atividades que lhe sejam afetas, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente.
Parágrafo Único. São atribuições do Chefe do Setor de Manutenção das Estradas Rurais, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 16. O Art. 22, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 22. À Assessoria do Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente compete:
I - coordenar as ações administrativas do órgão, sob orientação do Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
II - assessorar as atividades diárias do Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - chefiar as atividades dos servidores cuja atribuição seja a rotina diária do órgão, providenciando controle de ponto, economia de material e relacionamento a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. São atribuições do Assessor do Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 17. O caput do Art. 27, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 27. À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete:
Art. 18. O Parágrafo Único do Art. 27, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Parágrafo Único. São atribuições do Secretário Municipal de Administração e Finanças, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 19. O caput do Art. 28, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 28. À Secretaria Adjunta de Administração e Gabinete compete:
Art. 20. Fica acrescido o art. 28-A na Lei Complementar nº 81/2019, vigorando da seguinte forma:
Art. 28-A. À Secretaria Adjunta de Finanças e Patrimônio compete:
I - coordenar e controlar a aplicação financeira, transferência bancária;
II - coordenar e controle de recursos financeiros existentes em contas correntes, controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento e conciliação bancária;
III - coordenar e controlar o patrimônio móvel municipal;
IV - exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo Único. São atribuições do Secretário Adjunto de Finanças e Patrimônio, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 21. O art. 29, na Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 29. Ao Setor de Assessoria Contábil compete:
I - auxiliar na elaboração de balancetes mensais, quadrimestrais, balanço anual e outros demonstrativos contábeis, encaminhando ao Secretário Municipal de Administração e Finanças ao Controlador Geral do Município para análise e parecer;
II - auxiliar na preparação da prestação de contas de verbas provenientes de convênios e empréstimos;
III - auxiliar a contabilidade nos atos e fatos administrativos, financeiros e patrimoniais da prefeitura;
VI - auxiliar no controle contábil da prefeitura.
Parágrafo Único. São atribuições do Assessor Contábil, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 22. Fica acrescido o art. 29-A na Lei Complementar nº 81/2019, vigorando da seguinte forma:
Art. 29-A. Ao Setor de Assessoria de Tesouraria compete
I - auxiliar na verificação de lançamento de entrada e saída de receita;
II - acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias de recolhimento;
III – exercer outras atividades correlatas as suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Prefeito e Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo Único. São atribuições do Assessor de Tesouraria, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 23. O caput do art. 31, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 31. Ao Setor de Assessoria de Patrimônio compete:
Art. 24. O Parágrafo Único do art. 31, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Parágrafo Único. São atribuições do Assessor de Patrimônio, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 25. Fica acrescido o art. 31-A na Lei Complementar nº 81/2019, vigorando da seguinte forma:
Art. 31-A. Ao Setor de Compras compete:
I - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
III - Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;
IV - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
V - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação.
Parágrafo Único. São atribuições do Chefe do Setor de Compras, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 26. Ficam Revogados os artigos 46 e 48 na Lei Complementar nº 81/2019.
Art. 27. Fica acrescido o art. 51-A na Lei Complementar nº 81/2019, vigorando da seguinte forma:
Art. 51-A. Ao Setor de Vigilância Sanitária compete:
I - ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
II - desenvolver ações de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Saúde, da Saúde do Estado de Minas Gerais, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
III - desenvolver ações no âmbito de sua competência;
IV - fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários;
V - inspecionar e fiscalizar no âmbito sanitário, lavrar de auto de infração sanitária, instaurar de processo administrativo sanitário, interditar cautelarmente estabelecimento;
VI - interditar e apreender cautelarmente produtos;
VII - fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários;
VIII - outras atividades estabelecidas para esse fim.
§1º. São atribuições do Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Saúde, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
§2º. O cargo de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária é de livre provimento e exoneração por ato do Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por pessoa com formação superior em Ciências Biológicas, Enfermagem, Nutrição, ou outro curso da área da saúde.
Art. 28. Fica acrescido o art. 54-A na Lei Complementar nº 81/2019, vigorando da seguinte forma:
Art. 54-A. À Assessoria do Secretário Municipal de Assistência Social compete:
I - coordenar as ações administrativas do órgão, sob orientação do Secretário Municipal de Assistência Social;
II - assessorar as atividades diárias do Secretário Municipal de Assistência Social;
III – chefiar as atividades dos servidores cuja atribuição seja a rotina diária do órgão, providenciando controle de ponto, economia de material e relacionamento com a Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo Único. São atribuições do Assessor do Secretário Municipal de Assistência Social, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Assistência Social, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 29. O Art. 65-B, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 65-B. À Assessoria do Secretário Municipal de Urbanismo compete:
I - coordenar as execuções das atividades do órgão, sob orientação do Secretário Municipal de Urbanismo;
II - elaborar cronograma de execução de obras em conjunto com o Secretário Municipal de Urbanismo;
III - controlar o uso dos materiais, orientando os servidores a utilizá-los com economia e racionamento.
Parágrafo Único. São atribuições do Assessor do Secretário Municipal de Urbanismo, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Urbanismo, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 30. Fica acrescido o art. 65-D na Lei Complementar nº 81/2019, vigorando da seguinte forma:
Art. 65-D. À Assessoria Administrativa do Secretário Municipal de Urbanismo compete:
I - coordenar as ações administrativas do órgão, sob orientação do Secretário Municipal de Urbanismo;
II - assessorar as atividades diárias do Secretário Municipal de Urbanismo;
III – chefiar as atividades dos servidores cuja atribuição seja a rotina diária do órgão, providenciando controle de ponto, economia de material e relacionamento com a Secretaria de Urbanismo.
Parágrafo Único. São atribuições do Assessor Administrativo do Secretário Municipal de Urbanismo, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Urbanismo, desempenhar as competências elencadas nesse artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 31. Mantem-se os inalterados o valor da remuneração e carga horária dos cargos transformados.
Art. 32. O Art. 72, da Lei Complementar nº 81/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. Ficam criados os seguintes cargos de agentes políticos, nomeados por ato do Chefe do Executivo local, de recrutamento amplo, relacionados às funções de direção das Secretarias Municipais constantes do Capítulo II desta lei:
Secretário Municipal de Segurança Pública;
Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
Secretário Municipal de Administração e Finanças;
Secretário Municipal de Educação;
Secretário Municipal de Saúde;
Secretário Municipal de Obras;
Secretário Municipal de Assistência Social;
Secretário Municipal de Trânsito e Transporte;
Secretário Municipal de Urbanismo.
Art. 33. O Art. 73 da Lei Complementar nº 81/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração por ato do Chefe do Executivo local, de recrutamento amplo, relacionados às funções de chefia, direção e assessoramento constantes do Capítulo II desta lei:
Assessor Jurídico do Município
Assessor de Gabinete
Controlador Geral do Município
Chefe do Setor da Guarda Municipal
Chefe do Setor de Fiscalização Municipal
Chefe do Setor de Defesa Civil
Assessoria do Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente
Chefe do Setor de Meio Ambiente
Chefe do Setor de Manutenção das Estradas Rurais
Chefe do Setor de Lazer e Turismo
Chefe do Setor de Esportes
Secretário Adjunto de Administração e Gabinete
Secretário Adjunto de Finanças e Patrimônio
Chefe do Setor de Licitações
Chefe do Setor de Recursos Humanos
Chefe do Setor de Arrecadação
Chefe do Setor de Tesouraria e Contabilidade
Chefe do Setor de Compras
Assessor do Secretário de Administração
Assessor de Tesouraria
Assessor Contábil
Assessor de Patrimônio
Secretário Adjunto de Educação
Chefe do Setor de Monitor e Mediador Escolar
Diretor Escolar
Vice Diretor Escolar
Diretor de Creche
Secretário Adjunto de Saúde
Chefe do Setor Administrativo
Chefe do Setor de Atenção Primária
Chefe do Setor de Vigilância em Saúde
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
Chefe do Setor de Regulação, Controle e Gestão do SUS Fácil
Chefe do Setor de Atenção Psicossocial
Chefe do Setor de Atendimento de Ordens Judiciais
Chefe do Setor de Endemia
Chefe do CRAS
Chefe do Setor de CAD Único
Assessor do Secretário de Assistência Social
Chefe do Setor Administrativo de Transporte
Chefe do Setor de Controle e Veículos
Chefe do Setor de Manutenção de Veículos
Secretário Adjunto de Obras
Assessor do Secretário de Obras I
Assessor do Secretário de Obras II
Chefe do Setor de Iluminação Pública
Chefe do Setor de Obras
Chefe do Setor de Engenharia Civil
Assessor Administrativo do Secretário de Urbanismo
Assessor do Secretário de Urbanismo
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
Art. 34. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra