Astolfo Dutra · 4 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.487, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A RECEBER EM COMODATO A SEDE DO ESTÁDIO PORTUENSE DE FUTEBOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em Comodato, a sede, incluindo as benfeitorias existentes nos limites do imóvel denominado Estádio Portuense, Associação Privada, CNPJ nº 18.517.029/0001-00, com objetivo de implementar a administração, o controle e a gestão, podendo realizar reformas e investimentos necessários ao bom funcionamento das dependências do Esporte Clube Portuense.
Art. 2º - O encargo de que trata o caput é gratuita para o Município de Astolfo Dutra, podendo ser rescindido a partir do cumprimento do prazo inicial de 10 anos, ou prorrogado indefinidamente desde eu haja interesse das partes, com objetivo de uso das dependências para projetos que visem o desenvolvimento do esporte, e ainda manter as atividades esportivas do futebol amador.
Parágrafo único: O contrato poderá ser alterado através de termos aditivos no período de vigência, desde que haja acordo entre as partes.
Art. 3º - Fica assegurada ao Esporte Clube Portuense a realização de campeonatos de futebol, desde que sejam realizadas escalas de uso das dependências do Estádio para os projetos de interesse do Município e as atividades das equipes de futebol do Esporte Clube Portuense.
Art. 4º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para assegurar recursos necessários no Orçamento Municipal, para realização das despesas desta Lei, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) destinado á criação de rubrica orçamentária, conforme especificações a seguir:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 12 – Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812- Desporto Comunitário
Programa: 015 – Esporte, Qualidade de Vida
Proj/Atividade 27.812.015.2.159 – Manutenção do Contrato de Comodato com Esporte Clube Portuense
Elementos de Despesas:
3.3.90.30 – Material de consumo................. R$ 15.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Desportivas, etc............ R$ 6.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física........ R$ 6.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..... R$ 18.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações...................................... R$ 125.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............... R$ 10.000,00
Art. 5º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: anulação de dotações e excesso de arrecadação na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 6º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1462/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, da Lei nº 1448/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias/2022 e da Lei nº 1464/2021, que dispõe sobre o Orçamento Anual do respectivo exercício, o Programa nº 020-Proteção Social Especial e o Projeto/Atividade criado na forma do Art. 2º desta Lei.
Art. 7º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata esta Lei, até o limite de 28% de seu montante integral.
Art. 8º - É parte integrante desta Lei, a Minuta de Contrato de Comodato, constante do Anexo I.
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
CONTRATO Nº ____/2022
“Dispõe sobre a contrato de comodato entre a Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra- MG e Esporte Clube Portuense.”
Das partes – O MUNICÍPIO DE Astolfo Dutra-MG, pessoa jurídica de direito público interno, com o CNPJ nº 17.702.507/0001-90, sediada na Praça Governador Valadares, nº 77, centro de Astolfo Dutra, representada neste ato pelo Prefeito Municipal BRUNO RIBEIRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente e domiciliada na Rua ___________, centro de Astolfo Dutra, simplesmente denominado COMODATÁRIO e o ESPORTE CLUBE PORTUENSE, CNPJ _______________, centro de Astolfo Dutra, representada neste ato pelo _____________________, brasileiro, casado, portador do CPF nº _______________, residente e domiciliado na _________________, nº _____, Astolfo Dutra – MG, CEP _________, simplesmente denominado COMODANTE. As partes identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um contrato de comodato, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº _____ 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Contrato de Comodato tem por objeto o comodato em favor da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra, com objetivo de administração, controle e gestão da sede do Esporte Clube Portuense, inclusas as benfeitorias, nos limites do imóvel descrito na matrícula nº _____ CRI de Cataguases, com objetivo de implementar projetos esportivos, bem como propiciar o desenvolvimento do esporte amador do Município, podendo realizar investimentos e realizar manutenção das instalações ali existentes, com uso pleno pelo Comodatário em sua totalidade, desde que seja assegurado ao clube agenda de horários para realização dos campeonatos de futebol amador.
Parágrafo Único: O COMODATÁRIO custeará as despesas de realização dos campeonatos municipais, sejam eles dos projetos ou da equipe do COMODANTE, com objetivo de manter o desenvolvimento das atividades esportivas do Município de Astolfo Dutra, podendo serem desenvolvidas outras atividades esportivas que estejam relacionadas ao Estatuto do Clube.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA - O Comodante dá ao Comodatário, o imóvel objeto deste contrato pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse entre as partes, devendo ser restituída a posse direta do imóvel ao Comodante através de notificação ou aviso por escrito, por ambas as partes, com prazo de 60 ( sessenta) dias uteis para desocupação voluntária, sob pena de caracterização de posse injusta.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO – o Comodatário obriga-se a zelar pela integridade do bem como se seu fosse, restituindo-o ao término do contrato, com todas benfeitorias e investimentos que estarão encorpadas ao imóvel, sem qualquer retenção, sendo necessário que a sede e suas benfeitorias estejam limpas, higienizadas, com manutenção em dia, em plena condições de funcionamento.
§1º - Eventuais gastos ou despesas efetuadas pelo COMODATÁRIO em prol do imóvel dado em comodato não ensejarão qualquer direito a ressarcimento ou indenização.
§2º - Eventuais frutos oriundos do bem, no período de vigência do comodato, pertencerão ao COMODANTE logo que percebidos.
§3º - O COMODANTE se obriga a atender todas as exigências do Poder Público.
CLÁUSULA QUINTA: DA NATUREZA – Declara expressamente o COMODATÁRIO que não pagará ao COMODANTE qualquer quantia a título de retribuição ou contraprestação pela utilização do imóvel objeto do presente contrato da mesma forma, declara o COMODATÁRIO que não possuem qualquer vínculo de ordem trabalhista ou assemelhada com o COMODANTE.
Parágrafo único – Estando o COMODATÁRIO constituído em mora na restituição do bem deverá pagar multa moratória, a qual tem por escopo a penalização pelo atraso na devolução do bem não configurando de maneira alguma a conversão do contrato de comodato para locação.
DO FORO: Elegem os contratantes o foro da Comarca de Cataguases para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia de outros eventualmente privilegiados. E por estarem livremente justos e contratados, cientes da obrigação contraída e das consequências de sua inobservância, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se por si e por seus sucessores.
Astolfo Dutra – MG , _________________2022
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal –
Comodatário
_____________________________
ESPORTE CLUBE PORTUENSE
CNPJ ______________COMODANTE
TESTEMUNHAS:
NOME: _____________
CPF Nº____________
NOME: ____________________
CPF Nº____________________