Astolfo Dutra · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM SUA CONDUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que os veículos oficiais destinam-se exclusivamente à execução de serviços públicos; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização da frota municipal e a responsabilização por infrações de trânsito eventualmente cometidas; CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal aplicável aos servidores públicos,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os veículos pertencentes à frota do Município, próprios ou terceirizados, destinam-se exclusivamente ao atendimento de atividades administrativas e serviços públicos, sendo vedada sua utilização para fins particulares.
Art. 2º. As infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais serão de responsabilidade do servidor ou agente público que estiver conduzindo o veículo no momento da infração.
§ 1º. Caberá ao condutor efetivamente identificado a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, inclusive as consequências incidentes sobre sua habilitação e o ônus econômico da penalidade pecuniária, assegurado o exercício do direito de defesa.
§ 2º. No caso de veículos locados, cedidos, arrendados ou disponibilizados ao Município por terceiros, a distribuição das responsabilidades observará o Código de Trânsito Brasileiro e as disposições contratuais aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade legal perante o órgão de trânsito competente.
§ 3º. A responsabilidade financeira do condutor dependerá de sua efetiva identificação, da correspondência entre sua conduta e a infração e da inexistência de circunstância que atribua a responsabilidade ao proprietário ou a terceiro.
§ 4º. O condutor responderá pelo pagamento da multa e demais encargos decorrentes da infração cometida, observados os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal responsável pela gestão da frota a qual pertence cada veículo:
I – Receber as notificações de autuação relativas aos veículos oficiais do Município;
II – Identificar o condutor do veículo no momento da infração;
III – Promover a indicação do condutor junto ao órgão de trânsito competente, quando necessário;
IV – Notificar formalmente o servidor identificado como condutor do veículo.
Art. 4º. Para fins de identificação do condutor do veículo no momento da infração, poderão ser utilizados todos os meios admitidos, como os registros de controle de utilização da frota, dados provenientes de sistemas de rastreamento veicular instalados nos veículos oficiais, dentre outras formas idôneas.
Art. 5º. Recebida a notificação da autuação, a Secretaria Municipal responsável ou o Setor responsável pela gestão do veículo deverá:
I – Registrar a data de recebimento e os prazos constantes da notificação;
II – Promover a identificação do condutor efetivo, utilizando os meios previstos no art. 4º deste Decreto;
III – Comunicar formalmente o condutor identificado, fornecendo-lhe cópia da notificação e dos elementos utilizados para sua identificação;
IV – Solicitar os documentos e as assinaturas necessários à indicação do condutor perante o órgão de trânsito;
V – Realizar a indicação do condutor dentro do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º. O condutor poderá apresentar justificativa caso sustente não ter conduzido o veículo ou identifique erro, falha técnica ou inconsistência nos registros utilizados pela Administração.
§ 2º. A justificativa será examinada de forma motivada pela unidade competente, mediante confronto dos registros eletrônicos com escalas, ordens de serviço, fichas de utilização, imagens, rastreamento e demais elementos disponíveis.
§ 3º. A assinatura do formulário de identificação do condutor não representa reconhecimento da infração nem renúncia ao direito de apresentar defesa prévia ou recurso administrativo.
§ 4º. Caso pretenda impugnar a autuação, o condutor identificado deverá elaborar e apresentar a respectiva defesa prévia por seus próprios meios e às suas expensas, observando os prazos e procedimentos estabelecidos pelo órgão de trânsito competente.
§ 5º. O condutor deverá encaminhar à Secretaria ou Setor responsável cópia da defesa apresentada, do respectivo comprovante de protocolo, dos andamentos relevantes e da decisão proferida pelo órgão de trânsito.
§ 6º. Caberá ao Município fornecer ao condutor os documentos administrativos necessários e praticar os atos que dependam exclusivamente de sua condição de proprietário do veículo, sem assumir a elaboração ou os custos da defesa relacionada a ato praticado na direção.
§ 7º. Quando a autuação estiver relacionada a obrigação legalmente atribuída ao proprietário, caberá ao Município avaliar e, se for o caso, elaborar e apresentar a respectiva defesa ou recurso.
§ 8º. A recusa injustificada, a omissão ou o atraso do condutor no fornecimento dos documentos ou na assinatura do formulário de identificação, quando resultar na perda do prazo legal e na aplicação de multa adicional ao Município pela não identificação do condutor, poderá ensejar o ressarcimento do prejuízo, após regular apuração administrativa.
Art. 6º. O servidor notificado ficará ciente de que a multa decorrente de infração de trânsito cometida na condução de veículo oficial, quando decorrente de ato praticado na direção e regularmente atribuída à sua responsabilidade, ficará a seu cargo.
§ 1º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da multa no prazo informado na notificação, o Município poderá promover o ressarcimento ao Erário mediante desconto em folha de pagamento, mediante autorização expressa, específica e escrita do servidor, ou mediante competente processo administrativo, observados os limites previstos na legislação aplicável.
§ 2º. A autorização deverá ser concedida após a ciência do servidor acerca da infração, do valor devido e das condições do desconto, podendo constar da própria notificação ou de termo específico.
§ 3º. Na ausência de autorização para o desconto em folha, o Município poderá receber o pagamento voluntário ou adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o ressarcimento do valor devido.
Art. 7º. Os servidores autorizados a conduzir veículos oficiais deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação válida e observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º. Os servidores autorizados a conduzir veículos oficiais poderão assinar termo de responsabilidade pelo uso do veículo, comprometendo-se a observar as normas de trânsito e as disposições deste Decreto.
Art. 9º. Os servidores públicos municipais que, nos termos da legislação municipal vigente, estejam autorizados a conduzir veículos oficiais ficam igualmente autorizados a utilizar tais veículos para o desempenho de atividades e serviços públicos inerentes às suas funções, observadas as normas deste Decreto e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A utilização de que trata o caput restringe-se exclusivamente ao exercício de atividades de interesse da Administração Pública, vedado o uso para fins particulares.
Art. 10. Todos os atos e procedimentos relacionados a este Decreto deverão ser documentados e mantidos pelo setor responsável.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 25 dias do mês de agosto de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito municipal