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Congresso

Astolfo Dutra · 30 de junho de 2026

TERMO ADITIVO CONTRATO 85/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

TERMO ADITIVO CONTRATO 85/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Inexigibilidade 19/2025

Nº: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2025

Locatário: Município de Astolfo Dutra

Locador: ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original para locação de um imóvel localizado na Avenida Olyntho Almada, 64, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na Cidade de Astolfo Dutra, MG, para funcionamento da sede do Conselho Tutelar de Astolfo Dutra por mais 12 (doze) meses.

Valor: R$ 678,55/mês

Assinatura: 29/04/2026

Vigência: 30/04/2026 a 29/04/2027

Fundamentação legal: Processo Licitatório nº 94/2025, Inexigibilidade nº 19/2025 e Art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/21

Signatários: Angélica Lavorato – Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

p/p Lorena Linhares – Leonardo Pinto Vieira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4306, em 30 de junho de 2026. Código identificador F572763C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.