Astolfo Dutra · 12 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.461, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.428/2020 e LEI Nº 1.454/2021, DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes Legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o valor de mais R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) de subvenção social à Associação de Saúde Olyntho Almada, no exercício de 2021, em atendimento a solicitação da referida Associação para custeio de suas despesas com o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário de seus funcionários. Subvenção em consonância aos ditames da Lei Federal nº 13.019, de 21 de julho de 2014.
Parágrafo único – Em razão da alteração prevista no caput deste artigo, o quadro de valores constante do art. 1º da Lei nº 1.428/2020 e Lei nº 1.454/2021, passa a ter a seguinte redação:
SUBVENÇÕES:
1
Associação de Saúde Olyntho Almada
R$ 1.592.000,00
2
Lar São Francisco de Assis
R$ 80.100,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte de recurso 1.59 desta Prefeitura, na forma do § 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra