Astolfo Dutra · 26 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.477, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
CAPÍTULO I
DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 1º Fica Estabelecida a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Astolfo Dutra, a ser realizada todos os anos, na segunda quinzena do mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio, em que se Instituiu o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, têm por finalidade dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social, de ações e serviços, capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder aos encaminhamentos à rede de proteção e permitir o acompanhamento das crianças e adolescentes que estejam integradas à rede.
Parágrafo único – Os casos identificados poderão ser encaminhados aos Institutos existentes no município, cujo objetivo seja promover atenção e prestação de serviços às crianças e adolescentes vítimas de violência.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - garantia da inviolabilidade da sua integridade física, psicológica e moral;
II - entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;
IV - combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada.
Art. 4º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientam-se pelos seguintes objetivos:
I - dotar a rede pública de ensino, de saúde e de assistência social de instrumentos permanentes capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das crianças e adolescentes;
IV - contribuir com demais entes públicos no combate a práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de assistência social.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
I - Plano Municipal, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
II - Rede de proteção, identificada como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui caracterizado como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política;
IV - A inter-relação entre diferentes entes públicos e níveis de poder.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Violência Sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual quer seja física, psicológica ou moral realizado contra a criança ou adolescente.
II - Exploração Sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta a criança ou adolescente para obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.
Art. 7º Os demais órgãos públicos, especialmente os da área de saúde, de esporte, de assistência social e de segurança pública poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
CAPÍTULO III
DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar em todas as Unidades da Rede Pública de ensino do Município de Astolfo Dutra a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", com objetivo de ministrar conhecimentos relativos à matéria.
Parágrafo único. A atividade aludida no caput deste artigo poderá ser aplicada nas mesmas datas de que trará o artigo 1º desta lei.
Art. 9º Fará parte, anualmente, do calendário escolar e deverá ser aberto para participação dos pais e alunos da comunidade em geral e profissionais da área.
Art. 10 Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" as matérias poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita, workshop, projeções de Datashow, filmes ou qualquer outra forma de divulgação.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra