Astolfo Dutra · 27 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 55 AO 57, E ACRESCIDOS OS ARTIGOS 57-A E 57-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 26/02/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados o Artigos 55 ao 57 da Lei Complementar nº 02 de 26 de fevereiro de 1999, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 55. Todo servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
§1º. Após cada período de 12 (doze) meses a contar da data de admissão, o servidor público terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§2º. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor público ao serviço.
§3º. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
§4º. É facultado ao servidor requerer o parcelamento do gozo das férias, que poderá ser concedida pela administração pública em período não inferior a 10 (dez) dias corridos.
§5º. Em caso de parcelamento do gozo das férias, o servidor receberá o valor correspondente às ferias acrescido do 1/3 (um terço) constitucional até 02 (dois) dias úteis antes do início do primeiro período concessivo.
§6º. O servidor poderá optar, no momento do requerimento das férias, pelo recebimento da mesma no final do primeiro período concessivo.
Art. 56. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor público:
I - nos casos referidos nos artigos 58, 61, §1º, primeira parte, 63 e 65;
II - durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo de maternidade ou aborto não criminoso;
III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
IV - justificada pela Secretaria Municipal ou Chefe Imediato, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
V - durante a suspensão preventiva para responder a processo administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
Parágrafo Único. O tempo de trabalho anterior a apresentação do servidor para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 30 (trinta) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 57. O servidor deve requerer às férias diretamente ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§1º. As férias do servidor poderão ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por interesse público justificável, na qual deverá ser compensado o retorno antecipado em até 30 (trinta) dias.
§2º. As férias poderão ser antecipadas desde que haja interesse público, situação de calamidade pública ou motivo justo, devendo o servidor, obrigatoriamente, completar o período aquisitivo das referidas férias.
§3º. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses da administração pública.
§4º. Os membros de uma família, desde que não trabalharem no mesmo setor da administração pública, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço público.
§5º. O servidor estudante poderá requerer suas férias com as férias escolares, desde que não haja prejuízo para o serviço público, ficando a critério da administração pública sua concessão.
Art. 2º. Ficam acrescidos os Artigos 57-A e 57-B na Lei Complementar nº 02 de 26 de fevereiro de 1999, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 57-A. É facultado ao servidor requerer a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, devendo requerer com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.
Parágrafo Único. A Administração Pública poderá conceder a conversão do caput desde que haja interesse público.
Art. 57-B. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os servidores públicos vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, conforme Art. 15 da Lei Complementar nº 55 de 17 de fevereiro de 2016.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra