Astolfo Dutra · 26 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.456, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO LUCARELI”, NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTANA DO CAMPESTRE, MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica aprovado o Empreendimento denominado “LOTEAMENTO LUCARELI”, de propriedade de: Denise Aparecida Miranda Lucareli, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**; Carlos Augusto Lucareli Júnior, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; e Lara Miranda Lucarelli, inscrita no CF sob o nº ***.***.***-**, todos com endereço na Rua Arlindo Nicolato, 348, Distrito de Santana do Campestre, Município de Astolfo Dutra, Minas Gerais, constante da Matrícula 34.732, R-2, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, datado de 05/11/2019, com área total de 27.918,33 metros quadrados conforme certidão em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As obras de execução de pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização de toda a área verde, deverão estar concluídas no prazo máximo de quarenta e oito meses, contados da entrada em vigência desta lei, conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – As demais obras de infraestrutura básica, assim definidas por abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário já estão concluídas e em uso de moradores que lá já residem.
Art. 3º- Fica o responsável pelo loteamento proibido de dar destino final às águas de enxurradas e esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas naturais e nascentes existentes nas proximidades do empreendimento, sendo sua obrigação conduzir as redes pluviais e de esgoto sanitário até o encontro com as redes públicas existentes.
Art. 4º - O empresário responsável pelo empreendimento garantirá a execução das obras de infraestrutura básica faltante do loteamento mediante caucionamento num total de 04 (quatro) lotes, e são os seguintes conforme memorial descritivo anexo, bem como projeto geométrico, os quais passam a ser parte integrante desta Lei.
Localização Números Sub Total
Quadra “A” – Lote 06 01
Quadra “B” – Lote 01 01
Quadra “C” – Lotes 06 e 07 02
Total 04
Valor unitário médio R$ 21.000,00 – Total Caucionado R$ 84.000,00
Valor previsto do Empreendimento R$ 81.854,09
Parágrafo Único: O plano de caucionamento obedecerá às seguintes etapas, conforme Plano Técnico anexo à presente e parte integrante da mesma:
- para execução dos serviços de pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo serão caucionados o Lote 06 da Quadra ”A”, Lote 01 da Quadra “B”, e Lotes 06 e 07 da Quadra “C”.
Art. 5º- O “LOTEAMENTO LUCARELI” obedecerá a todas as disposições desta Lei, dos incisos e parágrafos do art. 4º e demais dispositivos da Lei Federal 6.766/79 e suas alterações e demais legislações que regem ou vierem a vigir no curso do Empreendimento.
Art. 6º - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, à partir de 2021, cujo pagamento será de responsabilidade do Empreendedor.
Parágrafo único – No último dia útil de cada trimestre, à contar da alienação do primeiro lote, o Empreendedor encaminhará ao serviço público de tributação municipal a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do cadastro municipal.
Art. 7º- O proprietário somente poderá terceirizar a implantação dos serviços de redes de água, esgoto e eletrificação mediante celebração de contratos com concessionárias do Poder Público e qualquer outra fase com empresa de reconhecida idoneidade financeira, apresentando ao Executivo Municipal os respectivos contratos que firmar, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua celebração.
Parágrafo único- Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Obras Públicas, fará o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive questionar e suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o padrão de qualidade mínima.
Art. 8º - O Empreendedor encaminha desde já, os nomes que pretende atribuir a cada uma das vias e sua identificação no mapa anexo à presente, tornando-se parte integrante da mesma.
Parágrafo único- Será de responsabilidade do Empreendedor, proprietário do loteamento a confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.394, de 05 de fevereiro de 2020.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal