Astolfo Dutra · 10 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.433, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, no uso de uma das atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º, Art. 20º § único, Art. 26º, §1º e §2º da Lei nº 60 de 22 de junho de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os Chacreamentos ou condomínios só poderão ser implantados em área urbana, de expansão urbana ou núcleos urbanizados que tenha sido aprovado por Lei específica, em cumprimento ao que determina o art. 42, ”B”, § 1º da Lei Federal 10.257/2001.
Art. 20 - (...)
§ Único- É vedado a venda de terrenos e chácaras antes do registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, dos chacreamentos ou loteamentos aprovados pelo Município.
Art. 26 – A anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de transformação de área rural em urbana, para fins de implantação de chacreamentos ou loteamentos, dependerão de prévia audiência do INCRA e aprovação do Município onde se localiza o imóvel, conforme preconiza o Art. 53 da Lei 6766/1979.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra