Astolfo Dutra · 16 de fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1.419/20, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2016.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– O art. 2º da Lei nº 1.419, de 07/10/20, que alterou dispositivos da Lei nº 1.294, de 07/12/16, passa a conter a seguinte redação:
Art. 2º- Ficam substituídas as cauções dos Lotes 17 da Quadra “C” e 12 da Quadra “F” pelos Lotes 19 e 20 da Quadra “J”, como garantia a execução das obras de infraestrutura básica do loteamento, permanecendo o mesmo quantitativo de 40 (quarenta) lotes caucionados pelo Empreendedor do Loteamento, não estando o cancelamento dos gravames sobre os lotes substituídos condicionada à sua constituição sobre os lotes substitutos que poderá futuramente ser formalizada, conforme definido por Decreto do Executivo Municipal. .
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal