Astolfo Dutra · 17 de dezembro de 2025
LEI 1.608/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.608/2025
LEI Nº 1.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREVÊ O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA", A SER OFERECIDO, EM PARCERIA GRATUITA COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS, JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, PROPÕE o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°- As escolas municipais de Astolfo Dutra passam a contar com o Programa "DIREITO NA ESCOLA", com palestras/aulas esporádicas de Noções de Direito e Cidadania, a ser oferecida em parceria com a 06ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB - Cataguases.
§1° - As palestras/aulas sobre os temas de "Noções de Direito e Cidadania" serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EIA - Educação de Jovens Adultos.
§2° - As palestras/aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e a Comissão Direito na Escola da 06ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB Cataguases.
§3° - A carga horária das palestras/aulas serão preferencialmente, de 01 (uma) hora aula semanal com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2° - O profissional que lecionará o tema "Noções de Direito e Cidadania" deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1° - Preferencialmente, as palestras/aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo mínimo:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral;
§ 2º - O material didático a ser utilizado nas palestras/aulas de que trata esta Lei é composto de cartilhas elaboradas pela Comissão Direito na Escola da OAB – MG sem qualquer custo para o Município.
Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2° promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5°- Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra