Astolfo Dutra · 18 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI Nº 1.499, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 65.115.642,00 (Sessenta e cinco milhões, cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 47.293.968,19 (Quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 17.821.673,81 (Dezessete milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.382.640,00
1.2. Contribuições
1.427.189,00
1.3. Receita Patrimonial
261.976,00
1.4 Receita Agropecuária
9.905,00
1.6. Receita de Serviços
58.652,00
1.7. Transferências Correntes
57.083.217,00
1.9. Outras Receitas Correntes
760.418,00
Soma
61.983.997,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
63.000,00
2.4. Transferências de Capital
10.457.100,00
Soma
10.520.100,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(7.388.455,00)
Total da Receita Estimada
65.115.642,00
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra
01.01. Gabinete da Câmara Municipal
2.000.000,00
Soma
2.000.000,00
2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
02.01. Gabinete do Prefeito
600.716,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Finanças
6.178.344,00
02.02.01. Administração
3.751.786,00
02.02.02. Finanças
2.426.558,00
02.03. Secretaria Municipal de Segurança Pública
959.124,00
02.04. Secretaria Municipal de Educação
14.607.026,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras
10.805.753,83
02.05. Secretariade Obras
10.805.753,83
02.06. Secretaria Municipal de Saúde
1.771.244,00
02.07. Fundo Municipal de Saúde
14.240.100,87
02.07.01. Atenção Básica
5.549.251,00
02.07.02. Atend. Média e Alta Complexidade
7.130.878,87
02.07.03. Vigilância em Saúde
1.184.239,00
02.07.04. Assistência farmacêutica
375.732,00
02.08. Secretaria Munic. de Agropecuária e Meio Ambiente
2.891.805,36
02.09. Secretaria Municipal de Assistência Social
408.299,00
02.10. Fundo Municipal de Assistência Social
1.219.029,94
02.11. Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente
53.000,00
02.12. Secretaria Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.217.764,00
02.13. Secretaria Municipal de Transportes
1.109.628,00
02.14. Secretaria Municipal de Urbanismo
5.023.807,00
02.16. Fundo Municipal do Idoso
130.000,00
02.99. Reserva de Contingência
900.000,00
Soma
63.115.642,00
Total Geral da Despesa Fixada
65.115.642,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
2.000.000,00
04 Administração
5.418.817,00
06 Segurança Pública
1.065.124,00
08 Assistência Social
1.810.328,94
10 Saúde
16.011.344,87
12 Educação
14.607.026,00
13 Cultura
761.000,00
15 Urbanismo
10.020.438,83
17 Saneamento
5.355.332,00
18 Gestão Ambiental
927.842,36
20 Agricultura
1.190.227,00
23 Comércio e Serviços
8.000,00
24 Comunicações
65.000,00
26 Transporte
1.883.364,00
27 Desporto e Lazer
1.203.784,00
28 Encargos Especiais
1.888.013,00
99 Reserva de Contingência
900.000,00
Total da Despesa Fixada
65.115.642,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
29.301.729,12
3.2. Juros e Encargos da Dívida
182.939,00
3.3. Outras Despesas Correntes
20.735.971,70
Soma
50.220.639,82
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
13.135.000,18
4.6. Amortização da Dívida
860.002,00
Soma
13.995.002,18
9. Reserva de Contingência
900.000,00
Total da Despesa Fixada
65.115.642,00
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 23% (vinte e três por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal;
V - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Fica acrescentado a Lei Orçamentária Anual, com base no artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, Emenda Impositiva ao Orçamento, em montante correspondente ao limite máximo de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, correspondentes a R$ 655.146,38 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Indicadores
Un. M. %
Atendimento
Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde
Emenda Impositiva nº 01/2022
100%
R$ 72.794,05
Aquisição de 01 veículo para utilização da Secretaria de Saúde, para transportar usuários do Município e Distritos.
Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde
Emenda Impositiva nº 02/2022
50%
R$ 36.397,02
Compra de uma cadeira de dentista para o consultório do Distrito de Sobral Pinto, 01 (um) aparelho de radiografia dentária e 01 (um) aparelho de bioressonância dentária
Unidade: – Secretaria Municipal de Obras
Emenda Impositiva nº 02/2022
50%
R$ 36.397,02
Construção de um novo Trevo no Distrito de Santana do Campestre, com a devida iluminação e área de lazer central e um novo Trevo no Distrito de Sobral
Unidade: – Secretaria Municipal de Obras
Emenda Impositiva nº 03/2022
50%
R$ 36.397,02
Construção de uma ponte na estrada principal de acesso da Colônia Santa Maria na altura da propriedade d Sr. José Aloísio Lippi divisando com Sílvio César Boalento.
Unidade: – Secretaria Municipal de Obras
Emenda Impositiva nº 04/2022
50%
R$ 109.191,06
Aquisição de 01 (uma) caminhonete para uso da Secretaria de Obras. O objetivo da aquisição é proporcionar á população maior e melhor atendimento.
Unidade: – Secretaria Municipal de Obras
Emenda Impositiva nº 05/2022
50%
R$ 109.191,06
Custeio de aluguel de máquinas e caminhão para realização de cascalhamento e manutenção de estradas rurais do Município e Distritos.
Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde
Emenda Impositiva nº 06/2022
50%
R$ 254.779,14
Aquisição de, no mínimo, 03 veículos a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra