Astolfo Dutra · 11 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI Nº 1.464, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.248.880,00 (Quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 31.344.131,96 (Trinta e um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 14.904.748,04 (Quatorze milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.928.000,00
1.2. Contribuições
1.187.000,00
1.3. Receita Patrimonial
42.000,00
1.6. Receita de Serviços
98.000,00
1.7. Transferências Correntes
45.271.580,00
1.9. Outras Receitas Correntes
98.000,00
Soma
48.624.580,00
2. Receitas de Capital
2.2 Alienação de Bens
54.000,00
2.4. Transferências de Capital
3.430.900,00
Soma
3.484.900,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-5.860.600,00
Total da Receita Estimada
46.248.880,00
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra
01.01.Gabinete da Câmara Municipal
1.800.000,00
Soma
1.800.000,00
2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
02.01. GABINETE DO PREFEITO
461.133,00
02.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.215.468,00
02.02.01. Administração
3.292.151,00
02.02.02. Finanças
1.923.317,00
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
685.459,00
02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.670.875,60
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
5.521.121,18
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.384.629,00
02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.127.946,04
02.07.01 Atenção Básica
4.598.775,00
02.07.02 Atendimento Média e Alta Complexidade
6.073.202,04
02.07.03 Vigilância em Saúde
1.032.473,00
02.07.04 Assistência Farmacêutica
423.496,00
02.08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUAR. E MEIO AMBIENTE
2.083.154,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
461.081,00
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
914.092,00
02.11 FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
17.000,00
02.12 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
607.924,18
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
776.409,00
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
3.022.588,00
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500.000,00
Soma
44.448.880,00
Total Da Despesa Fixada
46.248.880,00
Classificação Funcional
01 Legislativa
1.800.000,00
04 Administração
4.650.386,18
06 Segurança Pública
791.707,00
08 Assistência Social
1.392.173,00
10 Saúde
13.512.575,04
12 Educação
10.670.875,60
13 Cultura
161.000,00
15 Urbanismo
6.944.125,18
17 Saneamento
1.247.094,00
18 Gestão Ambiental
866.100,00
20 Agricultura
745.354,00
23 Comércio E Serviços
20.080,00
24 Comunicações
71.000,00
26 Transporte
1.248.109,00
27 Desporto E Lazer
213.656,00
28 Encargos Especiais
1.414.645,00
99 Reserva De Contingência/RPPS
500.000,00
Total Da Despesa Fixada
46.248.880,00
Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
22.735.192,24
3.2. Juros e Encargos da Dívida
177.100,00
3.3. Outras Despesas Correntes
16.716.999,74
Soma
39.629.291,98
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
5.199.843,02
4.5. Inversões Financeiras
100.000,00
4.6. Amortização da Dívida
819.745,00
Soma
6.119.588,02
9. Reserva de Contingência
500.000,00
Total da Despesa Fixada
46.248.880,00
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente;
III - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a efetuar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - Fica acrescentado a Lei Orçamentária Anual, com base no artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, Emenda Impositiva ao Orçamento, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, correspondentes a R$ 446.699,88 (quatrocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais oitenta e oito centavos) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Indicadores
Un. M. %
Atendimento
Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde
44,45%
R$ 198.533,28
Aquisição de 01 Van com 09 lugares para uso de pacientes de hemodiálise
Unidade: – Secretaria Municipal de Obras
44,45%
R$ 198.533,28
Manilhar a rede de esgoto que desce do Bairro São José e vai até a Passarela Astolfo de Olegário na Rua Antônio Marinho
Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde
5,56%
R$ 24.816,66
Aquisição de um desfibrilador e uma cadeira odontológica para o Distrito de Santana de Campestre e equipamentos de material permanente para o Distrito de Sobral Pinto
Unidade: – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
2,78%
R$ 12.408,33
Construção de um campo de Bocha no Distrito de Sobral Pinto
Unidade: – Secretaria Municipal de Obras
0,87%
R$ 4.000,00
Reforma da passarela no Beco do Pirela (Morro da Coruja) na Rua Joaquim Hilário Cordeiro
Unidade: – Secretaria Municipal de Urbanismo
1,89%
R$ 8.408,33
Pavimentação/manilhamento da Rua Jovanina Lucareli (Rua do Pedro Paulo e Fatinha), ambos no Distrito de Santana do Campestre
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra