Astolfo Dutra · 4 de agosto de 2026
REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTOLFO DUTRA/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTOLFO DUTRA/MG
REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTOLFO DUTRA/MG.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Astolfo Dutra/MG, APROVA o seguinte REGIMENTO INTERNO:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º – A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Astolfo Dutra, convocada pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo Poder Executivo Municipal, tem por objetivos:
Debater o tema da Conferência Municipal com enfoque em:
“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.
Reafirmar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, humanização e participação social;
Avaliar a situação de saúde do município, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e territoriais;
Formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração e execução das políticas públicas de saúde no âmbito municipal;
Fortalecer a participação popular e o controle social no SUS;
Debater estratégias para melhoria do acesso, da qualidade da assistência e das condições de trabalho na saúde;
Discutir políticas públicas voltadas à promoção da equidade em saúde, considerando as necessidades das populações vulneráveis;
Elaborar propostas a serem encaminhadas para a etapa estadual da Conferência Estadual de Saúde.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º – A Conferência Municipal de Saúde terá abrangência Municipal e será realizada conforme este Regimento Interno (RI).
Art. 3º – A Conferência será promovida pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 4º – A Conferência será realizada no dia 12 de agosto de 2026, na sede do CENTRO CULTURAL LUIZ LINHARES, localizado Rua Waldemar Almada, nº 100, Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste Município, no horário de 07h àss 17h.
Art. 5º – A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Astolfo Dutra/MG será realizada em formato presencial, observadas as condições organizacionais, sanitárias e de acessibilidade necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades conferenciais.
CAPÍTULO III
DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 6º – A Conferência terá como Tema Central:
“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.
Parágrafo único – Os debates ocorrerão a partir dos seguintes eixos temáticos:
Democracia, saúde como direito e fortalecimento do SUS;
Financiamento da saúde pública e sustentabilidade do SUS;
Emergências climáticas, meio ambiente e saúde;
Atenção integral à saúde e organização das redes de cuidado;
Saúde da pessoa com deficiência e inclusão social;
Saúde integral da população LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES METODOLÓGICAS
Art. 7º – Para os fins deste Regimento Interno, consideram-se:
Diretrizes metodológicas: orientações destinadas a subsidiar a organização e a condução da Conferência Municipal de Saúde, visando qualificar o processo de debate, sistematização e deliberação;
Diretriz: enunciado que expressa uma ideia abrangente, indicando caminho, sentido ou orientação política para as ações em saúde no âmbito municipal;
Proposta: ação concreta vinculada a uma diretriz, redigida com verbo no infinitivo, destinada ao fortalecimento das políticas públicas de saúde;
Instâncias deliberativas:
Grupos de Trabalho: espaços destinados ao debate, construção e aprovação de diretrizes e propostas relacionadas aos eixos temáticos da Conferência;
Plenária Final Deliberativa: espaço em que serão apreciadas, discutidas e votadas as diretrizes e propostas elaboradas pelos Grupos de Trabalho;
Relatório Consolidado: documento que reunirá as propostas sistematizadas pelos grupos de trabalho para apreciação da plenária final;
Relatório Final: documento oficial contendo as diretrizes, propostas e deliberações aprovadas na Conferência Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS PESSOAS PARTICIPANTES
Art. 8º – Poderão participar da Conferência todas as pessoas interessadas nas políticas públicas de saúde do município, observadas as normas de credenciamento.
Art. 9º – As pessoas participantes terão direito a voz, sendo o direito a voto regulamentado conforme critérios definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 10 – A composição da Conferência observará os princípios da paridade previstos na legislação do SUS e na Resolução CNS nº 453/2012.
Art. 11 – A Conferência buscará assegurar ampla representatividade social, incentivando a participação de:
Pessoas usuárias do SUS;
Pessoas trabalhadoras da saúde;
Gestoras e prestadoras de serviços de saúde;
Movimentos sociais;
Pessoas com deficiência;
População negra, povos tradicionais e comunidades rurais;
População LGBTQIAPN+;
Pessoas idosas, jovens e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO VI
DO CREDENCIAMENTO
Art. 12 – O Credenciamento das pessoas participantes será realizado em local e horário definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 13 – No ato do Credenciamento será realizado o registro da categoria de representação da pessoa participante, para fins de composição paritária e organização dos trabalhos.
Art. 14 – Somente as pessoas devidamente credenciadas poderão participar dos processos de votação e eleição de delegadas e delegados.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 15 – A Conferência será coordenada pela Comissão Organizadora instituída pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Art. 16 – Compete à Comissão Organizadora:
Organizar e coordenar os trabalhos da Conferência;
Elaborar a programação oficial;
Coordenar o credenciamento das pessoas participantes;
Sistematizar as propostas aprovadas;
Elaborar o Relatório Final da Conferência;
Providenciar estrutura física, acessibilidade e apoio técnico para realização do evento;
Resolver situações omissas durante a realização da Conferência.
CAPÍTULO VIII
DA MESA DIRETORA
Art. 17 – A Mesa Diretora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Astolfo Dutra/MG terá caráter institucional e representativo, destinada à composição das autoridades e representantes convidados para abertura e encerramento dos trabalhos da Conferência.
Art. 18 – A Mesa Diretora poderá ser composta por:
Representantes do Conselho Municipal de Saúde;
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Representantes do Poder Executivo Municipal;
Autoridades convidadas;
Demais representantes definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 19 – Compete à Mesa Diretora:
Participar da abertura oficial da Conferência;
Compor os atos institucionais e solenes do evento;
Contribuir para o fortalecimento da participação social e do controle social no SUS.
Art. 20 – A condução dos trabalhos, debates, grupos temáticos, plenária final, sistematização das propostas e processo de eleição das pessoas delegadas será de responsabilidade da Comissão Organizadora da Conferência.
CAPÍTULO IX
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 21 – Os Grupos de Trabalho serão organizados conforme os eixos temáticos definidos neste Regimento.
Art. 22 – Cada Grupo de Trabalho contará com:
Coordenação;
Relatoria;
Apoio técnico, quando necessário.
Art. 23 – Compete aos Grupos de Trabalho:
Debater os eixos temáticos;
Elaborar diretrizes e propostas;
Aprovar as propostas que serão encaminhadas à Plenária Final;
Sistematizar os resultados das discussões.
Art. 24 – As discussões nos Grupos de Trabalho deverão observar o respeito à pluralidade de opiniões e ao tempo de fala das pessoas participantes.
CAPÍTULO X
DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS
Art. 25 – As diretrizes e propostas deverão observar os seguintes critérios:
Clareza e objetividade;
Compatibilidade com os princípios e diretrizes do SUS;
Coerência com o eixo temático correspondente;
Interesse coletivo e fortalecimento das políticas públicas de saúde.
Art. 26 – As propostas deverão:
Ser iniciadas com verbo no infinitivo;
Estar vinculadas a uma diretriz;
Identificar, quando possível, a esfera responsável pela execução.
Art. 27 – As propostas aprovadas deverão compor o Relatório Final da Conferência e subsidiar o planejamento das ações de saúde do Município.
CAPÍTULO XI
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 28 – A Plenária Final Deliberativa terá por finalidade:
Apreciar o Relatório Consolidado;
Discutir e votar as diretrizes e propostas;
Aprovar as diretrizes e propostas que subsidiarão a elaboração do Relatório Final da Conferência;
Eleger as pessoas delegadas para a etapa estadual.
Art. 29 – As votações ocorrerão por maioria simples das pessoas credenciadas aptas ao voto.
Art. 30 – Terão direito a voto na Plenária Final os(as) delegados(as) devidamente credenciados(as), conforme os critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora e pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).
CAPÍTULO XII
DA ELEIÇÃO DAS PESSOAS DELEGADAS
Art. 31 – Durante a plenária final serão eleitas 04 (quatro) pessoas delegadas que representarão o município na etapa estadual da Conferência Estadual de Saúde.
Art. 32 – A eleição observará os critérios de paridade estabelecidos na legislação vigente.
Art. 33 – Também serão eleitas pessoas suplentes, respeitando-se a composição dos segmentos representados.
Art. 34 – Não poderão ser eleitas pessoas que ocupem cargos incompatíveis com o segmento representado, conforme normativas do Conselho Nacional de Saúde.
CAPÍTULO XIII
DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
Art. 35 – A Conferência garantirá condições de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal às pessoas participantes.
Art. 36 – Será assegurado ambiente respeitoso, inclusivo e livre de qualquer forma de discriminação.
Art. 37 – A Comissão Organizadora poderá adotar medidas de mediação e encaminhamento diante de situações de desrespeito, discriminação ou violação de direitos ocorridas durante a Conferência.
CAPÍTULO XIV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 38 – As despesas com a realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
CAPÍTULO XV
DO RELATÓRIO FINAL
Art. 39 – O Relatório Final deverá conter:
Introdução;
Síntese dos debates;
Diretrizes aprovadas;
Propostas aprovadas;
Relação das pessoas delegadas eleitas;
Moções aprovadas, quando houver.
Art. 40 – O Relatório Final deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Organizadora da etapa estadual dentro do prazo estabelecido nas normativas da Conferência Estadual de Saúde.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 42 – Este Regimento entra em vigor na data de sua APROVAÇÃO pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS).
Dado e passado pelos membros, Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Astolfo Dutra/MG, Douglas Ruffato Aruda, e pela Ilma. Srª. Secretária Municipal de Saúde. Bárbara Raimundo Nicolato aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Julho do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DOUGLAS RUFFATO ARRUDA
Presidente do CMS de Astolfo Dutra
BÁRBARA RAIMUNDO NICOLATO
Secretária Municipal de Saúde