Astolfo Dutra · 12 de fevereiro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.395, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO GERMANO LEITE”, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica aprovado o Empreendimento denominado “LOTEAMENTO GERMANO LEITE”, de propriedade do Município de Astolfo Dutra, constante da Matrícula 24.954 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, datado de 04/03/2008, com área total de 47.529,73 metros quadrados conforme certidão em anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - A área acima mencionada será divida em 173 (cento e setenta e três) lotes num total de 37.456,06 m2, área verde 682,35 m2, área de ruas 6.260,88 m2 e área de passeios 3.130,44m2, totalizando 47.529,73 m2.
Art. 2º- As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização de toda a área verde, bem como o plantio mínimo de uma muda na esquina de cada lote serão executadas pelo Município de Astolfo Dutra dentro de suas possibilidades orçamentárias.
Art. 3º- O “LOTEAMENTO GERMANO LEITE” obedecerá a todas as disposições da Lei Federal 6.766/79 e suas alterações e demais legislações que regem ou vierem a vigir no curso do Empreendimento.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.036/2007.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal