Astolfo Dutra · 12 de fevereiro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.392, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OU PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito até o valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), assim como parcelamento de dívida reconhecida, cujos recursos serão destinados à execução de projetos de investimento na área de infraestrutura do Parque Luminotécnico Municipal.
Art. 2º - O Município fará realizar procedimento licitatório, nos moldes da legislação vigente, para contratação dos materiais e mão de obra necessários para implantação do sistema de iluminação por LED em seu parque luminotécnico, conforme estudo técnico realizado.
Art. 3º - Os recursos financeiros para pagamento da dívida contraída serão aqueles oriundos da arrecadação da CIP – Contribuição de Iluminação Pública do Município.
Parágrafo único – A economia financeira gerada com a implantação do sistema de iluminação por LED será utilizada pelo Município para o pagamento das parcelas da dívida contraída.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito previstas pelo artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra