Astolfo Dutra · 2 de janeiro de 2024
LEI 1.531/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.531/2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI Nº 1.531, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$50.802.033,10 (cinquenta milhões, oitocentos e dois mil, trinta e três reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal e R$19.197.966,90 (dezenove milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.849.251,00
01.02. Contribuições
1.296.995,00
01.03. Receita Patrimonial
1.949.259,00
01.06. Receita de Serviços
50.908,00
01.07. Transferências Correntes
60.427.909,00
01.09. Outras Receitas Correntes
228.574,00
Soma
66.802.896,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
11.055.545,00
Soma
11.055.545,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(7.858.441,00)
Total da Receita Estimada
70.000.000,00
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
01. Câmara Municipal de Astolfo Dutra
01.01. Gabinete da Câmara Municipal
2.300.000,00
Soma
2.300.000,00
02. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
02.01 Gabinete do Prefeito
596.645,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
6.200.866,00
02.02.01 Administração
3.605.184,00
02.02.02 Finanças
2.595.682,00
02.03 Secretaria Municipal de Segurança Pública
1.354.635,00
02.04 Secretaria Municipal de Educação
14.630.264,03
02.05 Secretaria Municipal de Obras
10.403.639,28
02.06 Secretaria Municipal de Saúde
1.938.550,00
02.07 Fundo Municipal de Saúde
15.336.728,90
02.07.01 Atenção Básica
6.384.439,51
02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade
7.407.371,01
02.07.03 Vigilância em Saúde
1.078.747,38
02.07.04 Assistência Farmacêutica
466.171,00
02.08 Secretaria Munic. de Agropecuária e Meio Ambiente
3.123.151,64
02.09 Secretaria Municipal de Assistência Social
362.646,00
02.10 Fundo Municipal de Assistência Social
1.351.662,00
02.11 Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente
69.380,00
02.12 Secretaria Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
3.001.755,00
02.13 Secretaria Municipal de Transportes
943.968,00
02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo
7.037.373,56
02.15 Secretaria Municipal de Governo
150.235,62
02.16 Fundo Municipal do Idoso
139.000,00
02.99 Reserva de Contingência
1.059.499,97
Soma
67.700.000,00
Total da Despesa Fixada
70.000.000,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
2.300.000,00
04 Administração
5.867.071,08
06 Segurança Pública
1.445.135,00
08 Assistência Social
1.922.688,00
10 Saúde
17.275.278,90
12 Educação
14.630.264,03
13 Cultura
1.916.500,00
15 Urbanismo
11.413.115,38
17 Saneamento
5.292.908,00
18 Gestão Ambiental
862.000,00
20 Agricultura
1.130.988,00
23 Comércio e Serviços
90.800,00
24 Comunicações
90.500,00
26 Transporte
2.074.131,64
27 Desporto e Lazer
760.656,00
28 Encargos Especiais
1.868.464,00
99 Reserva de Contingência
1.059.499,97
Total Da Despesa Fixada
70.000.000,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
29.208.220,58
03.02. Juros e Encargos da Dívida
241.000,00
03.03. Outras Despesas Correntes
24.853.953,38
Soma
54.303.173,96
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
13.719.046,07
04.06. Amortização da Dívida
918.280,00
Soma
14.637.326,07
9. Reserva de Contingência
1.059.499,97
Total da Despesa Fixada
70.000.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido ao disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal;
V - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra