Astolfo Dutra · 13 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 126/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 126/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Astolfo Dutra o Programa Escola em Tempo Integral, a ser implementado no Ensino Fundamental, do 1º aos 5º Ano, com o objetivo de melhorar a aprendizagem dos alunos e ampliar sua socialização, combatendo a vulnerabilidade social por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante aumento de carga horária, nos termos da Lei Federal nº 14.640, de 23 de julho de 2023.
§1º. O Programa de Educação de Tempo Integral terá como fundamento uma educação de qualidade e a garantia de uma base comum curricular obrigatória e a inserção das atividades complementares, possibilitando aos alunos um processo prazeroso, lúdico e de novas aprendizagens.
§2º. As ações educacionais do Programa Escola em Tempo Integral deverão contemplar quatro eixos temáticos: Estudos Orientados, Arte e Cultura, Esporte e Recreação e Educação para a Vida.
Art. 2º. Para atender ao Programa Escola em Tempo Integral ficam criados:
I – 12 (doze) vagas para função pública de Monitor de Oficina do Tempo Integral – Oficineiro - Ensino Médio Completo;
II – 10 (dez) para função de Auxiliar de Manutenção e Limpeza do Tempo Integral – Fundamental Incompleto.
Parágrafo único. A jornada de trabalho, remuneração e requisitos para provimento das funções públicas e dos cargos de recrutamento amplo são aqueles constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O Programa Escola em Tempo Integral, no Ensino Fundamental, será organizado por Ciclo tendo como referência a Matriz Curricular com a Base Nacional Comum Curricular em consonância com a parte diversificada, Regimento Interno da Unidade Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP).
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 5º. O Projeto Político Pedagógico, o Regimento Interno e normas administrativas das Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral deverão estar em consonância com as legislações vigentes.
Art. 6º. Os demais procedimentos inerentes à organização escolar, para a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, estarão dispostos na política de organização e proposta de educação em tempo integral, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo ou Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Para a composição do quadro de monitores que irão atuar na Escola em Tempo Integral, a unidade escolar deverá verificar o número de monitores necessários para o desenvolvimento de suas ações, devendo proceder, prioritariamente, respeitando o quantitativo de aulas necessárias para o desenvolvimento das ações e atentar para as habilidades específicas para o trabalho com as turmas de Tempo Integral.
Art. 8º. Para a consecução do Programa estabelecido por esta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de pessoal por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado em que seja realizada a análise curricular do candidato.
Art. 9º. A assistência técnica repassada pelo Governo Federal abrangerá ações que visem, entre outros fins:
I - ao aprimoramento da eficiência alocativa das redes;
II - à reorientação curricular para a educação integral;
III - à diversificação de materiais pedagógicos;
IV - à criação de indicadores de avaliação contínua.
Art. 10º. Nas ações da Programa instituído por esta lei, as escolas devem propiciar aos estudantes oportunidades educativas diferenciadas, contribuindo para seu pleno desenvolvimento.
Art. 11. Diretrizes do programa serão regulamentadas ou ações que necessitem de regulamentação serão realizadas por meio de competente Decreto.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, MG, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
FUNÇÃO PÚBLICA
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
HABILITAÇÃO
MONITOR DE OFICINA DO TEMPO INTEGRAL - OFICINEIRO
12
30 HORAS
SEMANAIS
R$ 1.750,00
ENSINO MÉDIO COMPLETO OU TÉCNICO MAGISTÉRIO
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO TEMPO INTEGRAL
10
30 HORAS
SEMANAIS
R$ 1.600,00
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
MONITOR DE OFICINA DO TEMPO INTEGRAL - OFICINEIRO
Orientar e acompanhar os alunos durante as atividades da oficina; Auxiliar na preparação e organização dos materiais e recursos pedagógicos; Colaborar com a equipe pedagógica no planejamento das atividades da oficina; Garantir a segurança e o bem-estar dos alunos durante a realização das atividades; Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento e participação dos alunos nas oficinas; Estimular a participação ativa dos alunos nas atividades propostas; Promover a integração dos alunos por meio de dinâmicas de grupo; Observar e registrar o desempenho dos alunos durante as atividades; Ajudar na adaptação das atividades conforme as necessidades individuais dos alunos; Manter o ambiente da oficina organizado e acolhedor para os alunos; Incentivar o desenvolvimento de habilidades cognitivas e motoras dos alunos; Participar de reuniões com a equipe pedagógica para planejar estratégias de ensino; Orientar os alunos na resolução de atividades práticas e criativas; Desenvolver atividades lúdicas e educativas que promovam o aprendizado; Promover atividades que estimulem o respeito e a colaboração entre os alunos, Demais atribuições correlatas.
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO TEMPO INTEGRAL
Realizar a limpeza geral das dependências da unidade; Assegurar a organização e conservação de salas, corredores e banheiros; Efetuar a limpeza e higienização de móveis, vidros e superfícies; Realizar a coleta e descarte adequados de resíduos; Manter os ambientes livres de lixo e materiais impróprios; Colaborar na organização e reposição de materiais de limpeza; Zelar pela conservação do patrimônio escolar, identificando necessidades de reparos; Efetuar a manutenção preventiva de equipamentos e utensílios de uso comum; Garantir que os espaços comuns estejam em condições adequadas de uso para alunos e funcionários; Auxiliar na organização e limpeza de áreas externas, como pátios e jardins; Realizar pequenas reparações em instalações prediais e móveis; Monitorar o uso de produtos de limpeza, garantindo a economia e eficiência; Seguir as normas de segurança no manuseio de produtos e equipamentos de limpeza; Reportar ao superior qualquer necessidade de manutenção emergencial; Colaborar com a equipe escolar na preparação e organização de eventos e atividades; Demais funções correlatas.