Astolfo Dutra · 6 de março de 2020
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Astolfo Dutra, relativos à cota do ICMS-2018/2019, IPVA/2019 e FUNDEB-2018, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários, observado o disposto na Lei Estadual nº 23.422, de 19 de setembro de 2019.
Art. 2°- A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
I – a cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado;
II – o Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
Art. 3° - Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital no Diário Oficial do Município e enviará ao Governo do Estado:
I – cópia da presente Lei Municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;
II – cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;
III – ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para recebimento do valor apurado.
Art. 4°- As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do artigo 29 e o artigo 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal