Astolfo Dutra · 31 de outubro de 2023
LEI 1.527/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.527/2023
LEI Nº 1.527, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 222/1968, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO PARA COLETA, REMOÇÃO, E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR URBANO EXCEDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Acrescenta-se o parágrafo sexto ao artigo 283-H com a seguinte redação:
§6° - Os contribuintes que tiverem seus imóveis atingidos por desastres ou acidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure prejuízo material, econômico ou social poderão ser isentos do pagamento das cobranças de taxas de serviço para coleta, remoção, e destinação final de lixo domiciliar urbano excedente, mediante apresentação de laudo da defesa civil comprovando o ocorrido.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra