Astolfo Dutra · 15 de maio de 2024
LEI 1.563/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.563/2024
LEI Nº 1.563, DE 08 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art. 1° - Fica instituída política pública para assegurar o direito das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência e gestantes a partir do sétimo mês de gravidez a receber, em seu domicílio, medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2° - A presente Lei tem como diretriz a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes a partir do sétimo mês de gravidez.
Art. 3° - São objetivos da política pública de entrega domiciliar de medicamentos garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar o atendimento contínuo aos pacientes que atendam aos critérios desta Lei.
Art. 4° - Os pacientes interessados na obtenção do benefício assegurado nesta Lei deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra