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Congresso

Astolfo Dutra · 21 de outubro de 2026

REVOGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

REVOGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

FICA REVOGADA A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.628, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, QUE CIRCULOU NESTE DIÁRIO NA DATA DE 28/08/2026, CÓDIGO IDENTIFICADOR 0FCF0D4C, EM RAZÃO DO TEXTO TER SIDO EDITADO COMO LEI ORDINÁRIA, QUANDO O CORRETO SERIA LEI COMPLEMENTAR. REGISTRA-SE QUE A PUBLICAÇÃO DO TEXTO NA FORMA CORRETA SERÁ TAMBÉM PUBLICADO NESTE MESMO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS - AMM.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4385, em 21 de outubro de 2026. Código identificador D192C123: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.