Astolfo Dutra · 21 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO REAPROVEITÁVEIS ÀS PESSOAS CARENTES CADASTRADAS NO PROGRAMA MORADIA DIGNA E A ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar suas sobras de materiais de construção procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruinas para os cadastrados e habilitados a receber ajuda nos termos da Lei Complementar nº 99/2021, que instituiu a Moradia Digna.
Parágrafo único – A autorização de doação disposta neste artigo estende-se às entidades filantrópicas municipais.
Art. 2º. Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeira, pedras britas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 3º. Os materiais descritos no art. 2º serão destinados para a construção e/ou reforma da moradia das famílias carentes inscritas no Programa Moradia Digna e/ou a entidades filantrópicas do Município e Distritos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra