Astolfo Dutra · 26 de agosto de 2025
LEI 1.592/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.592/2025
LEI Nº 1.592, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
CRIA NÚCLEO DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criado o Núcleo de Expansão Urbana na localidade constante da documentação anexa denominada como "HOME RESORT EMPREENDIMENTOS LTDA ME", localizada próximo ao Distrito de Sant'Ana do Campestre, neste Município, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979 e Lei Complementar Municipal n° 60/2016.
Art. 2º - O Núcleo de Expansão Urbana ora criado terá as descrições constantes no Memorial Descritivo anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3°. - A criação do Núcleo de Expansão Urbana visa o desenvolvimento territorial deste Município, podendo o Poder Executivo Municipal, dentro de sua disponibilidade financeira e orçamentária, promover eventuais ações que promovam a melhoria da vida dos munícipes daquela região, sempre visando o interesse público.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra