Astolfo Dutra · 16 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.481, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício, constante da Lei Orçamentária Anual nº 1.464, de 08 de dezembro de 2021, passando o art. 5º a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - ...
III - ...
IV - abrir créditos suplementares até o limite do saldo não utilizado do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação apurado ao longo do exercício, observadas as vinculações por fonte de recurso, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de suas vinculações, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, respeitadas as prescrições constitucionais e legais contidas na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra