Astolfo Dutra · 10 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR 122/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 122/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE DOBRE A ALTERAÇÃO DE VALOR DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes aprovou, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o valor do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Município no valor de R$4.511,00 (quatro mil, quinhentos e onze reais), com carga horária de 20 horas semanais, que passa a integrar o Quadro de Cargos e Salários do Anexo Único da Lei Complementar n. 97, de 16 de junho de 2021 e suas alterações.
Parágrafo único. O impacto financeiro da presente Lei Complementar encontra-se no Anexo II da mesma.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra