Astolfo Dutra · 26 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE CONSTAM NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A rede pública de Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação de Astolfo Dutra amplia o numero de vagas dos cargos comissionados, assim descritos, conforme Anexo I:
· Diretor Escolar;
· Vice Diretor Escolar.
§ 1º Fica criado do cargo de Vice Diretor de Creche, conforme descrição quantitativa prevista no Anexo I.
§ 2º Os cargos mencionados passam a compor o quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação da rede pública de Educação Básica.
Art. 2º. Consta no Anexo I desta lei a ampliação dos cargos mencionados para viabilizar o funcionamento da rede pública de Educação Básica.
Art. 3º. Mantêm-se as atribuições dos cargos já previstas no Anexo II da Lei Complementar 55, de 17 de fevereiro de 2016, equiparando-se a atribuição do Vice Diretor de Creche à atribuição de Vice Diretor Escolar.
Art. 4º As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para Diretor Escolar, Vice Diretor Escolar serão efetuadas em regime de colaboração com previstos na Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 15 (quinzes) dias do mês de junho de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
QUADRO DE VAGAS
Cargo
Nível
Vagas Abertas
Remuneração
Lotação
Carga Horária Semanal
Total de Vagas
Diretor Escolar
Superior Completo
1
R$ 4.027,12
Escolas Municipais
40 horas
3
Vice-Diretor Escolar
Superior Completo
1
R$ 2.683,52
Escolas Municipais
30 horas
3
Vice – Diretor de Creche
Superior Completo
1
R$ 2.683,52
Creche Municipal
30 horas
1