Astolfo Dutra · 1 de julho de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.406, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
DECLARA O TOMBAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL “ORLANDO BIGOGNO” SITUADA NA COLÔNIA SANTA MARIA, COMO PARTE INTEGRANTE DO ACERVO CULTURAL E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarado por esta Lei o tombamento oficial da Escola Municipal “ORLANDO BIGOGNO”, imóvel rural denominado Comunidade da Colônia Santa Maria.
§ 1º - Fica o Poder Executivo encarregado da confecção do “croqui” de localização geodésica, e ainda a Planta Baixa contendo o Memorial Descritivo da área e demais formalidades Cartorárias e inerentes à formalização do tombamento, para que se produzam os legais e jurídicos efeitos.
§ 2º - O tombamento de que trata a presente Lei é feito em caráter irrevogável passando assim a poder gozar de destinação de verbas do Governo Estadual e Federal, além da Municipal, tão logo praticadas as demais formalidades legais a cargo do Executivo.
Art. 2.º - Também a cargo do Executivo ficará a expedição de Ofícios ao Serviço Cartorário e Notarial, além dos demais Órgãos competentes e necessários desta Cidade e Comarca, encaminhando-se cópia da presente Lei, para o devido cumprimento das formalizações.
Art. 3.º -Com a consolidação do tombamento a que se refere a presente Lei, fica a ela integrada a demais legislação estadual e federal de que trata de “Tombamento”.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra