Astolfo Dutra · 20 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2º da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - São órgãos de execução política da Administração Direta do Município de Astolfo Dutra:
I – Secretaria Municipal de Governo;
II – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;
IV – Secretaria Municipal de Administração;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI - Secretaria Municipal da Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Obras;
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;
X – Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 2° - O art. 4º da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:
I – Secretaria Adjunta de Agropecuária e Meio Ambiente
II – Setor de Meio Ambiente:
III – Setor de Vigilância Animal
IV – Setor de Defesa Civil
Art. 3° - O art. 11 da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Obras:
I – Secretaria Adjunta de Obras;
II – Assessoria do Secretário de Obras;
III – Setor de Iluminação Pública;
IV – Setor de Obras;
V – Setor de Engenharia Civil.
Art. 4° - Fica criado o art. 11-A da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 11-A - São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Urbanismo:
I – Assessoria do Secretário de Urbanismo;
II – Setor de Serviços Urbanos;
Art. 5° - A Seção IX da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IX
Secretaria Municipal de Obras
Art. 59 - À Secretaria Municipal de Obras compete:
I - executar os serviços de manutenção de parques, praças, jardins públicos e arborização;
II - coordenar e auxiliar as atividades relativas à limpeza urbana;
III - fiscalizar o cumprimento das posturas municipais;
IV - manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais;
V - fiscalizar os serviços permitidos ou concedidos pelo Município;
VI - guardar e conservar a frota de veículos do Município;
VII - promover a construção e conservação dos prédios próprios da municipalidade;
VIII - efetuar a construção, restauração e conservação das estradas públicas municipais;
IX - executar ou fiscalizar as obras de infraestrutura de saneamento básico;
X - auxiliar, quando necessário, o serviço de coleta de resíduos sólidos;
XI - definir as áreas públicas que poderão ser utilizadas mediante concessão, permissão, ou autorização;
XII - zelar pelas condições de limpeza, desinfecção e higiene das dependências do cemitério, tomando as providências que se fizerem necessárias;
XIII - desenvolver, coordenar e aperfeiçoar os serviços de coleta de lixo, limpeza pública, conservação da pavimentação, poda de árvores, ajardinamento, iluminação pública;
XIV - manter a sinalização de ruas e avenidas com placas, pintura de meios-fios;
XV - executar obras de drenagem, proteção de margens de rios e muros de arrimo;
XVI - executar outras atividades correlatas e de responsabilidade desta Secretaria.
Parágrafo único: São atribuições do Secretário Municipal de Obras, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 60 - À Secretaria Adjunta de Obras compete:
I - assessorar o Secretário em assuntos relativos à área de competência, bem como substituí-lo em suas ausências e impedimentos;
II - propor diretrizes e programas de ações, em articulação com os outros setores da Secretaria, visando fomentar o desenvolvimento de obras públicas e habitacionais do Município;
III – coordenar as ações operacionais de obras;
IV - promover condições que viabilizem o acesso a recursos financiados com vistas à execução de obras públicas;
V - acompanhar os planos, programas e projetos destinados à captação de recursos financeiros para a promoção de obras;
VI - promover estudos sobre a viabilidade e conveniência da formalização de Contratos e/ou Convênios;
VII - auxiliar na operacionalidade, controle e supervisão dos contratos e/ou convênios, relativos às atividades das Secretaria
VIII - acompanhar a execução de programas e atividades que lhe são afetos;
IX - suprir, periodicamente, o Secretário, de Informações atualizadas sobre o acompanhamento dos diversos projetos oriundos dos contratos e/ou convênios;
X - desempenhar outras atribuições afins.
Parágrafo único: São atribuições do Secretário Adjunto de Obras, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Obras, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 61 - À Assessoria do Secretário Municipal de Obras compete:
I - fiscalização diária de obras, vias e serviços prestados pelo órgão;
II - assessorar diretamente o Secretário de Obras na fiscalização e direcionamento dos servidores lotados no órgão
III - zelar pela disciplina e gestão de materiais;
IV - fiscalização de vias Municipais que demandam serviços de reparo por meio do órgão competente;
§ 1° - São atribuições do Assessor do Secretário de Obras I, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Obras, desempenhar as seguintes competências:
I - controlar as atividades de recebimento, registro, distribuição e controle do andamento de processos na Secretaria;
II - controlar as informações prestadas aos interessados sobre o andamento de papéis e demais assuntos pertinentes à Secretaria;
III - controlar a organização e atualização do arquivo de documentos, papéis e processos que interessem às atividades da Secretaria, seguindo as normas emanadas do órgão central de arquivo;
IV - controlar a remessa ao Arquivo Central de todos os papéis devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessem à Secretaria;
V - operacionalizar as diretrizes e normas emanadas dos órgãos centrais de pessoal na Secretaria;
VI - controlar o ponto dos servidores, providenciando o registro deste, e de outras ocorrências funcionais em relação às suas atividades no órgão, enviá-lo ao Setor de Recursos Humanos.
VII - preparar a escala de férias dos servidores lotados na Secretaria conforme instruções da Secretaria de Administração;
§ 2° - São atribuições do Assessor do Secretário de Obras II, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Obras, desempenhar as seguintes competências:
I – fiscalizar, pessoalmente, as obras e manutenções do Município determinadas pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos, chefiando e coordenando as equipes de trabalho;
II – fiscalizar, pessoalmente, a manutenção dos prédios públicos do Município, chefiando e coordenando as equipes de trabalho;
III – cuidar da gestão de pessoas subordinadas ao Secretário Municipal de Obras.
Art. 62 - REVOGADO
Art. 63 - Ao Setor de Iluminação Pública compete:
I - conduzir a política de Iluminação pública, em conformidade com a política geral de obras do Município;
II - gerenciar os estudos, levantamentos e projetos para execução das obras de Iluminação pública;
III - gerenciar todas as etapas relativas a licitações, execução e fiscalização das obras de Iluminação pública:
IV - controlar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no tocante a sua arrecadação, repasse ao Município e sua utilização;
V - propor e coordenar a política de Iluminação pública entre os órgãos de Iluminação e a concessionária de distribuição de energia elétrica;
VI - assessorar o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos nas decisões relativas à Iluminação pública;
VII - desenvolver projetos de Iluminação pública constantes do Plano Diretor do Município;
VIII - solicitar e confeccionar relatórios periódicos a respeito do andamento das diversas atividades dos órgãos de Iluminação pública;
IX - desempenhar outras atribuições afins.
Parágrafo único: São atribuições do Chefe do Setor de Iluminação Pública, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 64 - Ao Setor de Obras compete:
I - encaminhar ao Diretor as necessidades de execução de obras públicas através de mutirão ou através de contratação, relatando prioridades, custo benefício e solução técnica recomendada;
II - supervisionar e controlar as atividades relativas à elaboração de projetos, especificações e orçamentos das obras a serem realizadas pela Prefeitura:
III - coordenar a elaboração e organização do plano de contenção de encostas do município;
IV - supervisionar as obras públicas em execução por empreitada, formalizando critérios para fiscalização;
V - articular-se com as empresas concessionárias de serviços Públicos Visando à racionalização do cronograma de obras a serem realizadas por empreitada, que afetem o estado de conservação das Vias públicas;
VI - promover as especificações dos elementos materiais, serviços e demais Instruções técnicas para conduzir os processos de licitação;
VII - promover Vistorias, pareceres técnicos em apoio aos demais Setores da Secretaria ou órgãos da Prefeitura;
VIII - fazer organizar e manter atualizado o arquivo de projetos elaborados e os catálogos de materiais construtivos de Interesse técnico da Prefeitura;
IX - coordenar levantamentos e quantitativos necessários a composição de custos para a execução dos projetos e especificações;
X - desempenhar outras atribuições afins.
Parágrafo único: São atribuições do Chefe do Setor de Obras, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Obras, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 65. Ao Setor de Engenharia Civil compete:
I - Acompanhar o processo licitatório de obras terceirizadas;
II - Assessorar, tecnicamente, aos licitadores;
III - Dirigir e emitir documentação técnica aos participantes de visita técnica;
IV - Cuidar para que toda a documentação técnica esteja à disposição dos participantes de licitações;
V - Assessorar ao Departamento de Compras e Licitações no ato da contratação da empresa licitada;
VI - Acompanhar o processo de início de obras terceirizadas e verificar o cumprimento de todas as exigências contidas no projeto básico;
VII - Fazer estrito acompanhamento da elaboração da obra, exercendo o papel de fiscal ou solicitando nomeação para a mesma;
VIII - Elaborar medições e autorizar pagamentos;
IX - Receber a obra quando de sua conclusão;
X – Elaborar projetos de engenharia civil quando solicitados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, inclusive enquanto Responsável Técnico das obras;
XI – Assessorar o Município nas demandas relativas à defesa civil em que seja solicitado, pelo Prefeito Municipal ou Secretário de Obras, parecer ou atuação técnica;
XII - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Prefeito e o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
§ 1° - São atribuições do Chefe do Setor de Engenharia Civil, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Obras, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
§ 2° - O cargo de Chefe do Setor de Engenharia Civil deve ser ocupado por engenheiro civil regularmente inscrito nos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Art. 6° - Fica criada a Seção X da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, que vigorará com a seguinte redação:
Seção IX
Secretaria Municipal de Urbanismo
Art. 65-A - À Secretaria Municipal de Urbanismo compete aprimorar e supervisionar o processo de planejamento da administração municipal, para assegurar melhor desempenho, articulação e equilíbrio às ações das várias áreas e níveis de gestão.
Parágrafo único: São atribuições do Secretário Municipal de Urbanismo, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 65-B - À Assessoria do Secretário Municipal de Urbanismo compete:
I - coordenar as ações administrativas do órgão, sob orientação do Secretário Municipal de Urbanismo;
II - assessorar as atividades diárias do Secretário, cuidando para a efetividade das ações;
III - chefiar as atividades dos servidores cuja atribuição seja a rotina diária do órgão, providenciando controle de ponto, economia de material e relacionamento com outras Secretarias da Administração local.
Parágrafo único: São atribuições do Assessor do Secretário Municipal de Urbanismo, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Urbanismo, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 65-C - Ao Setor de Serviços Urbanos compete:
I - preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas diversas obras do Município, encaminhando-as para as providências de aquisição pelo órgão competente;
II - executar a demolição de edifícios e de quaisquer construções determinadas pelo Poder competente;
III - executar consertos e reparos de bens pertencentes ao Município, ao Estado ou União, quando estes o solicitarem e a Prefeitura possuir condições de prestar esta colaboração;
IV - elaborar relatórios sobre o andamento das obras, encaminhando-os periodicamente, ao Secretário Municipal de Urbanismo;
V - inspecionar, periodicamente, as obras em andamento;
VI - manter cronograma atualizado das obras em andamento;
VII - executar tarefas correlatas determinadas pelo Secretário de Urbanismo.
Parágrafo único: São atribuições do Chefe do Setor de Serviços Urbanos, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Urbanismo, desempenhar as competências elencadas neste artigo na condição de chefe do órgão.
Art. 7° O art. 72 da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72 - Ficam criados os seguintes cargos de agentes políticos, nomeados através de ato do Chefe do Executivo local, de recrutamento amplo, relacionados às funções de direção das Secretarias Municipais constantes do Capítulo II desta lei:
I - Secretário Municipal de Governo
II - Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
III - Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
IV - Secretário Municipal de Administração
V - Secretário Municipal de Educação
VI - Secretário Municipal de Saúde
VII - Secretário Municipal de Obras
VIII - Secretário Municipal de Assistência Social
IX - Secretário Municipal de Trânsito e Transportes
X – Secretário Municipal de Urbanismo
Art. 8° - O art. 73 da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 - Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração por ato do Chefe do Executivo local, de recrutamento amplo, relacionados às funções de chefia, direção e assessoramento constantes do Capítulo II desta lei:
I - Assessor Jurídico do Município
II - Chefe de Gabinete do Prefeito
III - Controlador Geral do Município
IV - Assessor do Secretário de Governo
V - Secretaria Adjunta de Agropecuária e Meio Ambiente
VI - Chefe do Setor de Meio Ambiente
VII - Chefe do Setor de Vigilância Animal
VIII - Chefe do Setor de Lazer e Turismo
IX - Chefe do Setor de Esportes
X - Secretário Adjunto de Administração
XI - Chefe do Setor de Contabilidade
XII - Chefe do Setor de Licitações
XIII - Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo
XIV - Chefe do Setor de Recursos Humanos
XV - Chefe do Setor de Arrecadação
XVI - Chefe do Setor de Tesouraria
XVII - Secretário Adjunto de Educação
XVIII – Chefe do Setor de Monitor Escolar e Mediador Especial
XIX - Diretor Escolar
XX - Vice-Diretor Escolar
XXI - Diretor de Creche
XXII – Secretário Adjunto de Saúde
XXIII - Chefe do Setor Administrativo
XXIV - Chefe do Setor de Atenção Primária
XXV - Chefe do Setor de Vigilância em Saúde
XXVI - Chefe do Setor de Atenção aos Pacientes
XXVII - Chefe do Setor de Regulação, Controle e Gestão do SUS Fácil
XXVIII- Chefe do Setor de Compras da Secretaria de Saúde
XXIX - Chefe do Setor de Atenção Psicossocial
XXX - Chefe do Setor de Atendimento às Ordens Judiciais
XXXI - Chefe do Setor de Endemias
XXXII - Chefe do CRAS
XXXIII - Chefe do Setor de Cad-Único
XXXIV – Chefe do Serviço Administrativo de Transportes
XXXV - Chefe do Setor de Controle de Veículo
XXXVI - Chefe do Setor de Manutenção de Veículos
XXXVII - Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos
XXXVIII - Assessor do Secretário de Obras I
XXXIX - Assessor do Secretário de Obras II
XL - Chefe do Setor de Defesa Civil
XLI - Chefe do Setor de Serviços Urbanos
XLII - Chefe do Setor de Iluminação Pública
XLIII - Chefe do Setor de Obras
XLIV - Chefe do Setor de Engenharia Civil
XLV – Assessor do Secretário de Urbanismo
§ 1° - As atribuições dos cargos mencionados nos incisos do caput constam do Capítulo II desta lei.
§ 2° - O quantitativo de vagas, os vencimentos e a carga horária dos cargos constantes dos incisos do caput deste artigo constam do Anexo Único desta lei.
Art. 9° Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n° 81, de 26 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta lei.
Art. 10 - Para cobertura das despesas oriundas da Criação da Secretaria Municipal de Urbanismo no exercício vigente, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). Para atender às despesas com a implantação desta nova secretaria, será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial de dotações da Secretaria Municipal de Obras constante no orçamento vigente, conforme o disposto no Projeto de Decreto em anexo a este.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra