Astolfo Dutra · 12 de fevereiro de 2020
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.393, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DAS ÁGUAS”, NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTANA DO CAMPESTRE, MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica aprovado o Empreendimento denominado “LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DAS ÁGUAS”, de propriedade do empreendedoro Portal das Águas Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 33. 438.073/0001-19, com sede na Rua Agradiador Martins Jales, 145, Bairro Dulcilia Carone, Visconde do Rio Branco, Minas Gerais, constante da Matrícula 34.389 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, datado de 06/08/2019, com área total de 74.000,00 metros quadrados conforme certidão em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização de toda a área verde, bem como o plantio mínimo de uma muda na esquina de cada lote, deverão estar concluídas no prazo máximo de quarenta e oito meses, contados da entrada em vigência desta lei, conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Fica o responsável pelo loteamento proibido de dar destino final às águas de enxurradas e esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas naturais e nascentes existentes nas proximidades do empreendimento, sendo sua obrigação conduzir as redes pluviais e de esgoto sanitário até o encontro com as redes públicas existentes.
Art. 4º - O empresário responsável pelo empreendimento garantirá a execução das obras de infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento num total de 15 (quinze) lotes, e são os seguintes conforme memorial descritivo anexo, bem como projeto geométrico, os quais passam a ser parte integrante desta Lei.
Localização Números Sub Total
Quadra “A” – Lotes 05, 07, 09 e 11 04
Quadra “B” – Lotes 02, 05, 07, 13 04
Quadra “C” – Lotes 07, 10, 12, 14, 23 05
Quadra “D” - Lotes 04 e 05 02
Total 15
Valor unitário médio R$ 30.000,00 – Total Caucionado R$ 450.000,00
Valor previsto do Empreendimento R$ 433.669,24
Parágrafo Único: O plano de caucionamento obedecerá às seguintes etapas, conforme Plano Técnico anexo à presente e parte integrante da mesma:
- para abertura de ruas, execução dos serviços de esgotamentosanitário e execução dos serviços de redes de distribuição de água ficam caucionados os Lotes 05, 07, 09 e 11 da Quadra “A” acima especificada.
- para execução dos serviços de implantação de redes de energia elétrica e iluminação pública serão caucionados os Lotes 02, 05, 07 e 13 da Quadra ”B”.
- para execução dos serviços de redes pluviais, de calçamento e/ou pavimentação das ruas, construção de sarjetas, meios-fios e serviços de arborização e plantio de árvores serão caucionados o Lotes 07, 10, 12, 14, e 23 da Quadras ”C”, e Lotes 04 e 05 da Quadra “D”.
Art. 5º- O “LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DAS ÁGUAS” obedecerá a todas as disposições desta Lei, dos incisos e parágrafos do art. 4º e demais dispositivos da Lei Federal 6.766/79 e suas alterações e demais legislações que regem ou vierem a vigir no curso do Empreendimento.
Art. 6º - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, à partir de 2022, cujo pagamento será de responsabilidade do Empreendedor.
Parágrafo único – No último dia útil de cada trimestre, à contar da alienação do primeiro lote, o Empreendedor encaminhará ao serviço público de tributação municipal a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do cadastro municipal.
Art. 7º- O proprietário somente poderá terceirizar a implantação dos serviços de redes de água, esgoto e eletrificação mediante celebração de contratos com concessionárias do Poder Público e qualquer outra fase com empresa de reconhecida idoneidade financeira, apresentando ao Executivo Municipal os respectivos contratos que firmar, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua celebração.
Parágrafo único- Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Obras Públicas, fará o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive questionar e suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o padrão de qualidade mínima.
Art. 8º - O Empreendedor encaminha desde já, os nomes que pretende atribuir a cada uma das vias e sua identificação no mapa anexo à presente, tornando-se parte integrante da mesma.
Parágrafo único- Será de responsabilidade do Empreendedor, proprietário do loteamento a confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal