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Congresso

Astolfo Dutra · 12 de dezembro de 2025

LEI 1.602/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

LEI 1.602/2025

LEI Nº 1.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LEI Nº 1.589, DE 09 DE JULHO DE 2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 1589, de 09 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências” passam a vigorar conforme os anexos desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4170, em 12 de dezembro de 2025. Código identificador BE097CC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.