Astolfo Dutra · 12 de dezembro de 2025
LEI 1.602/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.602/2025
LEI Nº 1.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LEI Nº 1.589, DE 09 DE JULHO DE 2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 1589, de 09 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências” passam a vigorar conforme os anexos desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra