Astolfo Dutra · 20 de novembro de 2019
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.381, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.353, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.353, de 13 de novembro de 2018 que REGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a redação anexa, incorporando as seguintes alterações:
I – O ponto definido como: Praça Atílio Bonfante – Rodoviária passa de 06 vagas para 02 vagas;
II – O ponto definido como: Praça Atílio Bonfante – Rodo passa de 01 vaga para 04 vagas;
III – O ponto definido como: Praça Governador Valadares passa de 08 vagas para 09 vagas.
Parágrafo único – O número total de vagas definidos na legislação municipal permanecerá a ser de 30 (trinta) vagas no total.
Art. 2º - O § 4º do art. 3º da Lei 1.353/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - omissis
§ 4º - A permuta de ponto será permitida mediante pedido encaminhado a Prefeitura de Astolfo Dutra, devidamente formalizado e com a anuência de ambos os permissionários, devendo ter a ciência do órgão gerenciamento de trânsito e deferimento do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Em razão das alterações promovidas por esta Lei nos locais de Ponto de Taxi no Município, e para que não haja prejuízos aos licitantes já habilitados no Processo Licitatório nº 17/2019 – Concorrência Pública nº 01/2019, deverá a Comissão Permanente de Licitação promover nova sessão de escolha dos respectivos pontos.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra