Astolfo Dutra · 4 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.488, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA DEFICIENTES E IDOSOS, NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art. 1º - Fica assegurado o fornecimento de fraldas descartáveis para uso contínuo ou temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas, desde que comprovada sua necessidade.
Art. 2º - A comprovação da necessidade de saúde para uso continuado de fraldas descartáveis será realizada por meio de receita médica emitida, tanto por um profissional da rede pública, quanto por médico que atende em hospitais ou clínicas privadas, mediante a apresentação de documento de identidade pelo idoso.
Art. 3º - A comprovação da insuficiência de meios para aquisição de fraldas descartáveis para uso continuado será realizada conforme regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com outras esferas de Governo, com empresas ou com entidades não governamentais, para a consecução dos objetivos descritos nesta lei, inclusive para a produção de fraldas descartáveis infantis e geriátricas de modo mais econômico para a sua distribuição gratuita nos termos fixados, conforme disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal.
Art. 5º - Ato do Poder Público Municipal regulamentará esta lei, dentre outras, estabelecendo o fluxo procedimental para o oferecimento de fraldas descartáveis, bem como definindo os critérios de elegibilidade dos interessados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 dias do início de sua vigência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra