Astolfo Dutra · 20 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.451, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À FAMÍLIA CIRCENSE QUANDO NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o incentivo à família circense, quando em apresentação no município, através das seguintes ações:
I - Isenção de taxas para emissão de alvará de localização;
II - Acesso à rede educacional do município;
III - Acesso à rede de saúde do município;
IV – Acesso a espaços públicos, se disponíveis, para a instalação dos circos, mediante requerimento e respeitada a legislação aplicável.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por família circense o conjunto de pessoas físicas ou pessoa jurídica que compõem os circos itinerantes que tenham como finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.
§ 2º - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra