Astolfo Dutra · 27 de fevereiro de 2024
LEI 1.546/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.546/2023
LEI Nº 1.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 960/2023.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Astolfo Dutra.
Art. 2º. Farão jus à Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal com registro ativo no CRO/MG - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.
§ 1º A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos trabalhadores das equipes de saúde bucal.
§ 2º A referida gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício.
§ 3º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo.
Art. 3º. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal.
a) Modalidade I - composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal no montante de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais;
b) Modalidade II - composta por uma equipe de saúde bucal, contendo 01(um) Cirurgião-dentista, 01(um) Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e 01(um) Técnico em Saúde Bucal no montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais).
§ 1º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será destinado o percentual de 60% (sessenta por cento) para o Cirurgião-Dentista, e 40% (quarenta por cento) para o Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal (quando houver), totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.
§ 2º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referido nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do seu Coordenador da Atenção Primária.
Art. 5º. A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso do plano orçamentário de Incentivo financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vintes) dias do mês de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra