Astolfo Dutra · 26 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.362, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido a revisão dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, equiparando os valores a serem recebidos por cada profissional ao piso salarial nacional, aprovado pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único – O valor fixado pela referida legislação federal para o exercício de 2019 é de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2.º - Para os exercícios de 2020 e 2021 os valores são aqueles definidos nos incisos II e III do § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra