Astolfo Dutra · 17 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.504, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTOLFO DUTRA/MINAS GERAIS.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art. 1° - Fica obrigado o Poder Executivo a divulgar a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Astolfo Dutra.
Art. 2° - A divulgação referida no artigo 1° desta Lei será feita mediante a fixação de listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas unidades de atendimento público da rede pública de Saúde de Astolfo Dutra.
Art. 3° - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficia da Prefeitura de Astolfo Dutra, na internet, de forma periódica e atualizada.
Art. 4° - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará est informação no seu site e nos respectivos locais abrangidos pelo artigo 3° desta Lei, ber como colocará a informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5° - Poderá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta norma, naquilo qu melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dotação constante do orçamento em vigor.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal