Astolfo Dutra · 21 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO GERMANO LEITE, LEI 1395/2020, DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica retificada a planta e memorial descritivo das matriculas do Loteamento popular Germano Leite, de interesse social, do imóvel objeto da matrícula nº 24.954, com área de 47.529,73 m², com descrição de matriculas referentes lotes enumerados:
Lote 01 a lote 30 – Matriculas 35.096 a 35.125
Lote 31 a lote 69 – Matriculas 35.230 a 35.268
Lote 70 a lote 99 – Matriculas 35.200 a 35.229
Lote 100 a lote 173 – Matriculas 35.126 a 35.199.
Art. 2º. – A retificação é necessária em razão de alterações de medidas e demarcações dos lotes constantes da planta e memorial descritivo, originalmente aprovado pela Lei 1395 de 05 de fevereiro de 2020, referente Loteamento Germano Leite do Município de Astolfo Dutra – MG.
Art. 3º - O Loteamento está inserido na zona urbana do Município de Astolfo Dutra e contém em seu projeto área total de 58.772,66 m², inclusas áreas de ruas, servidão e travessas, com o total geral de Lotes de 154, com área exclusiva de lotes de 45.448,91 m², conforme Projeto aprovado em 29 de setembro de 2022.
Art. 4º - O Poder Público Municipal é responsável pela promoção de melhoramentos públicos necessários ainda não concluídos.
Art. 5º - Serão documentos integrantes desta Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento e planta do Loteamento Germano Leite, que serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal, em substituição a descrição dos lotes e áreas existente na Lei 1.395 de 05 de fevereiro de 2020.
Art. 6º - Compete ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para proceder os cancelamentos das matriculas existentes e realizar a abertura de novas matriculas, com as áreas retificadas conforme memorial e planta anexadas, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1395 de 05 de fevereiro de 2020.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra