Astolfo Dutra · 21 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.417, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE FESTEJOS DE ASTOLFO DUTRA, O TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO, COMO O DIA OFICIAL DA “LIVE DO BEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, APROVOU e eu, em seu nome PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficialmente instituído o Terceiro Sábado do mês de Abril de cada ano, como o DIA OFICIAL DA “LIVE DO BEM”, organização apartidária, que será organizada, dirigida, e apresentada por cidadãos portuenses com o objetivo único e exclusivo de através da alegria e entretenimento musical e artístico, conseguir doações de alimentos, roupas, cobertores, etc. a serem distribuídos a pessoas com real necessidade ou a Entidades filantrópicas de nossa cidade.
Art. 2º - Fica vedado ao Poder Executivo efetuar qualquer espécie de gastos pecuniários para a realização do Evento e nem se responsabilizará por qualquer de seus efeitos, restando claro que o Evento, somente poderá ser realizado se a finalidade for exclusivamente assistencial, sem qualquer responsabilização por eventuais incidentes que porventura possam ocorrer, tendo a presente lei, apenas e tão somente valor para definir a data de sua realização e a sua inclusão no Calendário de nossa cidade.
Art. 3º - Os interessados na organização do evento, deverão se reunir e, em Assembleia, criarem seu Estatuto, dele constando diretoria, finalidades, e demais encargos para o bom e fiel funcionamento dos festejos e das distribuições das doações recebidas, quando ocorrerem.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra