Astolfo Dutra · 15 de maio de 2025
LEI 1.587/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.587/2025
LEI Nº 1.587, DE 12 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, MANOBRAS DE DESENGASGO E REANIMACÃO CARDIOPULMONAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Astolfo Dutra, a obrigatoriedade de capacitação inicial e periódica dos servidores públicos das áreas de Educação e Transporte, direta ou indiretamente vinculados à Administração Pública Municipal, em primeiros socorros, incluindo, entre outros, os seguintes procedimentos:
I - Reconhecimento de situações de emergência;
II - Manobras de desengasgo em crianças e adultos (técnica de Heimlich);
III - Reanimação cardiopulmonar (RCP);
IV - Atendimento emergencial em casos de convulsões, quedas e traumas físicos;
V - Comunicação adequada ao serviço de urgência e emergência (SAMU - 192 ou Corpo de Bombeiros - 193).
Art. 2°. A capacitação será obrigatória para os seguintes grupos:
I - Área da Educação:
a) Diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares;
b) Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
c) Auxiliares de creche, monitores e agentes educacionais;
d) Servidores administrativos lotados em escolas e crechesmunicipais.
II - Área do Transporte:
a) Motoristas do transporte escolar e coletivo municipal;
b) Ajudantes, monitores e auxiliares presentes nos veículos escolares e transporte de passageiros;
c) Profissionais que exerçam função de coordenação ou fiscalização do setor.
§1° - O Poder Executivo poderá estender a capacitação a outras categorias de servidores, mediante regulamentação posterior.
Art. 3º. A capacitação deverá ocorrer:
I - Antes do início das atividades profissionais, para novos servidores;
II - A cada dois anos, como reciclagem obrigatória;
III - Preferencialmente durante o período de recesso escolar ou administrativo, para não comprometer o serviço público.
§1°. As capacitações poderão ser realizadas:
I - Por profissionais de saúde habilitados, vinculados à rede municipal ou conveniados;
II - Em parceria com instituições de ensino técnico ou superior, Corpo de Bombeiros, SAMU ou entidades certificadas.
Art. 4°. Os servidores capacitados deverão receber certificado de conclusão contendo a carga horária, os conteúdos ministrados e o nome da instituição ou profissional responsável.
§1°. O cumprimento desta norma será considerado requisito para permanência ou progressão funcional, mediante regulamentação do PoderExecutivo.
Art. 5°. Fica instituído o Comitê Municipal de Segurança Preventiva Escolar e Operacional (COMSPEO), vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:
I - Fiscalizar o cumprimento da presente Lei;
II - Manter registros atualizados dos servidores capacitados;
III - Sugerir melhorias e atualizações periódicas nos conteúdos e metodologias de treinamento;
IV - Apresentar relatório anual ao Poder Legislativo sobre a aplicação da Lei.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 dias após sua publicação.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra