Astolfo Dutra · 26 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DOS CARGOS, CONFORME DESCRITOS NO ANEXO I, REFERÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do número de vagas dos seguintes cargos efetivos descritos:
· Supervisor Pedagógico;
· Monitor de Creche;
· Mediador Especial;
· Servente Escolar;
· Auxiliar de Secretaria de Creche
§ 1º - Os cargos mencionados compõem o quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação da rede pública de Educação Básica.
§ 2º - O cargo de Monitor Escolar – Mediador Especial passa a ter a nomenclatura de Mediador Especial.
Art. 2º. Consta no anexo I desta lei a criação e ampliação dos cargos necessários, para viabilizar o funcionamento da rede pública de Educação Básica.
Art. 3º As despesas relacionadas à ampliação de vagas dos cargos de Supervisor Pedagógico, Monitor de Creche, Mediador Especial, Servente Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar serão efetuadas em regime de colaboração com previstos na Lei Federal n°14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
Cargo
Nível
Vagas
Remuneração
Lotação
Carga Horária Semanal
Total de Vagas
Supervisor Pedagógico
Superior Completo
2
R$ 2.471,00
Escolas Municipais e Creche Municipal
25 horas
7
Monitor de Creche
Médio
10
R$ 1.723,94
Creche Municipal
30 horas
42
Mediador Especial
Médio
15
R$ 1.436,62
Escolas Municipais e Creche Municipal
25 horas
32
Servente Escolar
Fundamental Incompleto
19
R$ 1.214,18
Escolas Municipais e Creche Municipal
30 horas
73
Auxiliar da Secretaria de Creche
Médio
01
R$ 1.723,94
Creche Municipal
30 horas
2