Astolfo Dutra · 28 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam acrescidas 06 (seis) vagas no cargo efetivo na Área Operacional de Motorista II, passando ao total de 61 (sessenta e uma) vagas, no Anexo I da referida Lei Complementar nº 03/99.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2018.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2019.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra