Astolfo Dutra · 29 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.421, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, utilizando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$124.199,98 (cento e vinte e quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), destinados a aplicação dos recursos recebidos relativos à Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
Unidade: 12 - SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Sub-Unidade: 00 - SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.010 - Cultura em Ação
13.392.010.2.0154 - APOIO A AÇÕES CULTURAIS
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
Fonte de Recursos: 162 – Transferência de Recursos para Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
VALOR: R$124.199,98
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal