Astolfo Dutra · 13 de junho de 2019
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI
LEI Nº 1.367, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGULAMENTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica criada a Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa visando à solução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal de Astolfo Dutra, Minas Gerais.
Art. 2º - A mediação e a conciliação serão orientadas pelos princípios da oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso e confidencialidade.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa será vinculada a Assessoria Jurídica do Município de Astolfo Dutra, Minas Gerais.
Art. 4º - Para fins desta Lei considera-se:
I - mediação: forma de solução de conflito pela qual terceiro, que tenha ou não vínculo com as partes, as auxilia na solução de conflito sem interferência direta;
II - conciliação: forma de solução de conflito pela qual terceiro, que não tem vínculo com as partes, interfere diretamente para que o conflito seja solucionado.
Art. 5º - São atribuições da Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa do Município de Astolfo Dutra:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Administração Pública Municipal;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
IV - solucionar conflitos envolvendo a Administração Pública Municipal e particulares;
V - promover acordos e conciliações entre a Administração Pública Municipal e os particulares, desde que referentes a direitos disponíveis;
VI - fixar indenizações administrativas quando requeridas perante processos administrativos, respeitados os limites estabelecidos para tanto nesta lei.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa terá competência para solucionar conflitos extrajudiciais.
§ 1º - A competência da Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa está limitada, ainda:
I - a que o valor global e atualizado requerido ou a ser fixado não supere o valor estabelecido para a dispensa de licitações;
II - à decisão não impor ao Município o cumprimento de obrigações, isoladas ou em seu conjunto, que ao longo do período de cumprimento excedam ou possam exceder o limite acima mencionado na alínea a, deste parágrafo.
§ 2º - O descumprimento das disposições deste artigo acarretarão as sanções cíveis, administrativas e penais que se façam cabíveis.
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º - A Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa do Município de Astolfo Dutra funcionará em local próprio designado para esta finalidade, ou em local compartilhado com outros órgãos que disponham de espaço para sua instalação.
§ 1º - A Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa do Município de Astolfo Dutra será composta por cinco servidores, sendo ao menos dois efetivos, permitida sucessivas reconduções, designados pelo Prefeito, que indicará no ato de nomeação, seu presidente.
§ 2º - Para o adequado funcionamento da Câmara de Mediação e Conciliação Administrativa do Município de Astolfo Dutra, além de pessoal ligado ao quadro funcional da Prefeitura, poderá contar com mediadores e/ou conciliadores idôneos externos que queiram colaborar, nos termos desta lei.
§ 3º - Somente se procederá a mediadores e conciliadores externos se inexistir, no quadro funcional da prefeitura pessoas que possam assumir tal mister com conhecimentos correlatos à matéria discutida.
§ 4º - Caso a matéria não exija conhecimento específico, não necessitará de conciliadores externos.
DO PROCEDIMENTO
Art. 8º - A mediação e a conciliação serão meios usados para solução de demandas onde figure como autor ou réu a Administração Direta ou Indireta do Município de Astolfo Dutra.
Art. 9º - O procedimento de mediação ou conciliação será iniciado mediante requerimento de qualquer das partes interessadas na resolução do conflito, e se formalizará através de abertura de processo administrativo.
§ 1º - A autoridade responsável, visando solucionar o conflito, poderá a qualquer momento requisitar conciliação ou mediação.
§ 2º - Caso o procedimento de mediação ou conciliação seja solicitado pela Administração Pública Municipal, o particular conflitante deverá ser notificado da data da audiência, por meio postal com aviso de recebimento.
§ 3º - Caso o particular venha a suscitar mediação ou conciliação para resolução de conflito com a Administração Pública Municipal de Astolfo Dutra, este deverá fazê-lo por meio escrito, protocolando o documento junto ao gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, que o receberá, procederá a abertura de processo administrativo e dará o encaminhamento necessário.
Art. 10 - As sessões de mediação e conciliação serão conduzidas pelos mediadores ou conciliadores, nomeados através de portaria do chefe do executivo, que esclarecerão as partes todos os seus direitos e as consequências de firmarem um acordo e/ou ajustamento de conduta.
Art. 11 - Os acordos firmados na Câmara de Medição e Conciliação Administrativa do Município de Astolfo Dutra serão homologados pelo secretário municipal da pasta correlata com a matéria debatida.
§ 1º - Os acordos celebrados devem conter parecer jurídico sobre a legalidade da transação antes de serem homologados pela autoridade competente.
§ 2º - Se o acordo acarretar ônus financeiros ao Município é necessário que haja a devida autorização do chefe do executivo para homologação, e o pagamento somente ocorrerá após o devido procedimento licitatório.
Art. 12 - A homologação dos acordos implicará em coisa julgada administrativa e na renúncia a todo e qualquer direito em que possa se fundar qualquer ação judicial sobre a questão, bem como na extinção de qualquer ação correlata que estiver em tramitação.
Art. 13 - Os acordos celebrados na Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa serão publicados no órgão de imprensa oficial do Município de Astolfo Dutra.
Art. 14 - Quando o objeto principal da conciliação for o pagamento, ressarcimento, reparação ou indenização por parte do Município, o pagamento será obrigatoriamente realizado na ordem cronológica de homologação da conciliação.
§ 1º - A ordem cronológica conta-se a partir da publicação em diário oficial.
§ 2º - O Município de Astolfo Dutra poderá optar por realizar o pagamento de forma parcelada, desde que previamente acordado com a parte contrária.
§ 3º - A ordem cronológica estabelecida neste artigo não tem nenhuma relação com o Poder Judiciário, sendo criada e administrada única e exclusivamente pelo Secretário Municipal de Governo ou outra pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Os acordos firmados pela Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa não afasta a responsabilidade do agente público que deu causa ao ato objeto do processo, devendo-se apurar a conduta do mesmo por meio de processo administrativo.
Art. 16 - O Município de Astolfo Dutra poderá adotar as medidas necessárias para o provimento dos recursos materiais e tecnológicos para assegurar a capacidade técnica e operacional da Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa, bem como ofertar capacitação aos servidores e/ou dos mediadores e conciliadores que atuarem no seu funcionamento.
Art. 17 - No que couber a presente Lei poderá vir a ser regulamentada mediante decreto.
Art. 18 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra