Astolfo Dutra · 10 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.434, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal, no uso de uma das atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a alteração dos artigos 4º e 5º da Lei 1.281 de 20 de abril de 2016, para complementar a previsão do artigo 42-B da Lei 10.257/2001, assim descrito:
“Art. 4º - O núcleo de expansão urbana que trata esta Lei, só poderá ser implantado em área urbana, de expansão urbana ou núcleo urbanizado que tenha sido aprovado por Lei específica, em cumprimento ao que determina o art. 42, ”B”, § 1º da Lei Federal 10.257/2001.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se às disposições em contrário.”.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra