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Congresso

Astolfo Dutra · 24 de maio de 2021

LEI ORDINÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.440, DE 05 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS AS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova:

Art. 1º - Fica assegurado o direito de vacinação no grupo de risco contra o coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual, incluindo-se nos grupos prioritários.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3014, em 24 de maio de 2021. Código identificador A232B433: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.