Astolfo Dutra · 24 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.440, DE 05 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS AS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova:
Art. 1º - Fica assegurado o direito de vacinação no grupo de risco contra o coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual, incluindo-se nos grupos prioritários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra