Astolfo Dutra · 5 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.474, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, APROVOU e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores públicos do Município de Astolfo Dutra, ficam autorizados a gozar do benefício de 01(uma) folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.
Parágrafo único - Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar requerimento por escrito ao responsável imediato, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, o qual demonstrará sua ciência e conformidade de maneira expressa.
Art. 2º O benefício previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruído no dia do aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.
Art. 3º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - Advertência escrita nos últimos 03(três) anos;
II - Punição com suspensão nos últimos 05(cinco) anos;
III - 05(cinco) faltas ou mais, injustificadas no período de 12(doze) meses;
IV - Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos últimos 60 (sessenta) dias;
V - Existência de Processo Disciplinar em curso, cujo objeto seja a averiguação de má conduta do servidor no local de trabalho;
Art. 5º Esta Lei alcançará todos os profissionais da Administração Pública, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo, contratado temporário e comissionado, inclusive aqueles que trabalham em escala de plantão e em unidades de saúde, ficando sob responsabilidade da chefia imediata garantir o benefício ao servidor, providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Parágrafo único - Se a mesma repartição pública possuir dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos desta lei, cuja data para gozar do benefício seja a mesma, deverá haver escalonamento, organizado pelo responsável imediato, para respeitar o benefício do servidor, sem prejuízo ao andamento do serviço público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra