Astolfo Dutra · 10 de abril de 2024
LEI 1.560/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.560/2024
LEI Nº 1.560, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Astolfo Dutra/MG, por seus representantes aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a revisão prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n. 1.292, de 03 de agosto de 2016, no percentual de 3,71% (dez vírgula dezesseis por cento), relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único – A tabela de remuneração dos Secretários Municipais constante do Anexo Único da Lei Complementar n. 80/2019 e suas alterações ficam corrigidas e atualizadas conforme o teor da presente Lei.
Art. 2º. As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra