Astolfo Dutra · 26 de julho de 2023
LEI 1.513/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.513/2023
LEI Nº 1.513, DE 22 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo, contratado temporário, comissionado e aos agentes políticos, a recomposição salarial no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três centésimos percentuais), em relação a variação do índice do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
§ 1º – Nos casos em que os vencimentos dos servidores não alcancem o valor mínimo constitucional definido para 2023 após a recomposição concedida no caput deste artigo, os mesmos deverão ficar estipulados no valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
§ 2º - Excetuem-se do disposto nesta Lei os vencimentos apenas dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, que por força do inciso III do § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º - As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra