Astolfo Dutra · 3 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.468, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste no Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargo efetivo, contratado temporário, comissionado e aos secretários municipais, no percentual de 25% (vinte e cinco porcento), passando o Vale-Alimentação para o valor de R$ 100,00 (cem reais), a partir de 10 de fevereiro de 2022.
Art. 2º - As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra